Imposto sobre vendas e consignações

Recurso extraordinário contra decisão que se opôs a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela destinada ao imposto de consumo. Agravo provido, à invocação da letra d.

I. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA, AINDA QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA. II. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SÃO DEVIDOS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. III. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ILEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA, CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO ADICIONADO AO PREÇO DO PRODUTO POR FORÇA DA LEI - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

SUPERADO ESTA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO QUE CONCERNE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DO CONSUMO ADICIONADA POR FORÇA DE LEI AO PREÇO DO PRODUTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO- SEU DESPROVIMENTO.

Não é devido o imposto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor (Súmula 125). Recurso extraordinário conhecido e não provido.

Não incidência do imposto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo na primeira venda realizada pelo importador. Equiparação do importador ao produtor e consequente aplicação da Súm. Recurso provido.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTOS PECUARIOS COMPRADOS NO PARANA, ONDE FOI PAGO O IMPOSTO, INICIANDO-SE NAQUELE ESTADO A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS, QUE FORAM TRANSFERIDOS PELA IMPETRANTE PARA ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO, ONDE SE ULTIMARIA O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO E DEVIDO NOVO IMPOSTO, NO PARANA, PELO SÓ FATO DESSA TRANSFERENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO

Imposto de vendas e consignações - Não incide sobre o 'quantum' do imposto do consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - segurança concedida.

Imposto de vendas e consignações. Sua incidência sobre a parcela correspondente ao impôsto de consumo adicionada ao preço do produto na fonte.

Imposto de vendas e consignações - Não incide sôbre o 'quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - Segurança concedida.

Imposto de vendas e consignações; não incide sobre o 'quantum' do imposto de consumo recolhido antecipadamente pelo produtor ou fabricante.

O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto por mera comodidade fiscal.

Imposto de vendas e consignaçoes - Não incide sobre o 'quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - Segurança concedida.

Imposto de vendas e consignações - Não incide sobre o 'quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - Segurança concedida.

Impôsto de vendas e consignações - Não incide sobre o 'quantum' do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - segurança concedida.

Imposto de vendas e consignações; não incide sobre o quantum do imposto de consumo recolhido adiantadamente pelo fabricante ou produtor da mercadoria.

Indevida a cobrança do imposto de vendas e consignações com o acréscimo da parcela do imposto de consumo.

ImpÔsto de vendas e consignações - Não incide sôbre o 'quantum' do imposto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda - Segurança concedida.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NO CALCULO DO PREÇO, NÃO SE INCLUI O IMPOSTO DE CONSUMO PARA SOBRE A PRIMEIRA VENDA, FEITA PELO PRODUTOR.

Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado na fonte ao preço da mercadoria. Recurso de Mandado de Segurança. Seu provimento.

Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela do impôsto de consumo adicionada ao preço do produto por comodidade fiscal. Recurso de mandado de segurança provido.

Imposto de vendas e consignações - Sua não incidência sôbre a parcela relativa ao imposto de consumo adicionado ao preço da mercadoria por comodidade fiscal - Recurso de mandado de segurança - Seu provimento.

Imposto de vendas e consignações; não pode incidir sobre o quantum do imposto de consumo recolhido adiantamento pelo produtor ou fabricante.

Imposto de vendas e consignações - Sua não incidência sôbre a parcela correspondente ao imposto de consumo, adicionado ao preço da mercadoria por comodidade de fiscal.

Imposto de vendas e consignações. Preço ajustado em moeda estrangeira. Cálculo do imposto. Inclusão da sobretaxa ou bonificação. Conhecimento e provimento do rec. ext. Votos vencidos. - Imposto de vendas e consignações, sobre mercadorias exportadas para o estrangeiro. Incide sobre o preço total da venda, isto é, sobre a importância total que do preço ajustado em moeda estrangeira resulta quando...