Imposto sobre vendas e consignações

CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. I - E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR (SÚMULA 334). II - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15, ITEM VI, COMBINADO COM O ART. 31, DA CF/46 RE NÃO CONHECIDO.

CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. I - E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR (SÚMULA 334). II - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15, ITEM VI, COMBINADO COM O ART. 31, DA CF/46 RE NÃO CONHECIDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA PARA O ANTIGO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, APROVEITA AO ATUAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TENDO CARÁTER ONEROSO E TERMO CERTO, NÃO PODE SER REVOGADA (SÚMULA 544). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVISDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA PARA O ANTIGO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, APROVEITA AO ATUAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TENDO CARÁTER ONEROSO E TERMO CERTO, NÃO PODE SER REVOGADA (SÚMULA 544). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVISDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM UM ESTADO E SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO INCIDE O MESMO TRIBUTO QUANDO DE SUA REMESSA, PELO COMPRADOR. PARA A MATRIZ OU FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PELO TRIBUNAL PLENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O TRIBUNAL CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DUAS OPERAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE PRODUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Imposto de vendas e consignações - Parcela relativa ao imposto de consumo - Não inclusão para o efeito do cálculo. Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo. Recurso provido.

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS TEM SIDO CONSIDERADAS COMO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. ORA, SE A COOPERATIVA RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.