Imposto sobre vendas e consignações

VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA, INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM, ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO CABO,...

VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA, INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM, ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO CABO,...

CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. I - E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR (SÚMULA 334). II - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15, ITEM VI, COMBINADO COM O ART. 31, DA CF/46 RE NÃO CONHECIDO.

CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. I - E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO, DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR (SÚMULA 334). II - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15, ITEM VI, COMBINADO COM O ART. 31, DA CF/46 RE NÃO CONHECIDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA PARA O ANTIGO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, APROVEITA AO ATUAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TENDO CARÁTER ONEROSO E TERMO CERTO, NÃO PODE SER REVOGADA (SÚMULA 544). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVISDO.

ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA PARA O ANTIGO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, APROVEITA AO ATUAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TENDO CARÁTER ONEROSO E TERMO CERTO, NÃO PODE SER REVOGADA (SÚMULA 544). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVISDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM UM ESTADO E SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO INCIDE O MESMO TRIBUTO QUANDO DE SUA REMESSA, PELO COMPRADOR. PARA A MATRIZ OU FILIAL SITUADA EM OUTRO ESTADO.

IMPOSTO DE CONSUMO; SEU VALOR NÃO SE COMPUTA NO IMPOSTO VENDAS E CONSIGNAÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PELO TRIBUNAL PLENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O TRIBUNAL CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE DUAS OPERAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE PRODUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. - PAGAMENTO DO IMPOSTO A UM ESTADO, QUANDO DEVIDO A OUTRO. RECOLHIMENTO A ESTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PENALIDADE OU CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. DA L. 4.784, DE 28.09.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Imposto de vendas e consignações - Parcela relativa ao imposto de consumo - Não inclusão para o efeito do cálculo. Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo. Recurso provido.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS CREDIARIOS, QUE EMITEM CERTIFICADOS PAR COMPRAS A CRÉDITO, RECEBENDO PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ABRANGE O PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS E JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES, ETC., AINDA QUE CONTRATADOS E ESCRITURADOS EM SEPARADO. PRECEDENTES. RMS 14.395, RE 58. RECURSO DESPROVIDO.

AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS TEM SIDO CONSIDERADAS COMO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. ORA, SE A COOPERATIVA RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DESCABE A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.