Imposto sobre vendas e consignações

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL PELO PRODUTOR.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUE E INDIRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

A VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO, SEM FIM DE LUCRO, POR EMPRESA DE TRANSPORTE, NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, PARA O EFEITO DE EXIGENCIAS DO ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE FUMO PARA FORA DO ESTADO TRIBUTANTE. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

A VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO, SEM FIM DE LUCRO, POR EMPRESA DE TRANSPORTE, NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO TRIBUTAVEL, PARA O EFEITO DE EXIGENCIAS DO ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL PELO PRODUTOR.

A BONIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS EXPORTADORES PELA INSTRUÇÃO N. 70, DA SUMOC, ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPRA DE GADO VACUM. TRIBUTADA A OPERAÇÃO PORQUE AFASTADA A CONDIÇÃO DE MERO PARTICULAR ATRIBUIDA AO ADQUIRENTE, COM BASE NA PROVA FEITA E EXAMINADA, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INTERESSE DE DOIS ESTADOS. PROPOSTA A AÇÃO POR SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO HÁ COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PAGO INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA SÚMULA 546, VERBIS' 'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PAGO INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA SÚMULA 546, VERBIS' 'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6 E 7, DO ATO COMPLEMENTAR N. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6 E 7, DO ATO COMPLEMENTAR N. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.

IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SENDO APENAS DE LAVOR A EMPREITADA NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO DEVIDO SE O ATO NÃO SE CARACTERIZA COMO DE COMERCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ENVOLVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

- Mandado de segurança; sua concessão - Imposto de vendas e consignações; o que não pode abranger.

TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS, SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR DISFARCAR IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS, SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR DISFARCAR IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A EXPORTAÇÃO, PARA FORA DO PAIS, DE PRODUTOS AGRICOLAS E EXTRATIVOS, IN NATURA, ADQUIRIDOS NOS ESTADOS DO NORDESTE. MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A ESTA, INTERPOSTO PELO ESTADO DA GUANABARA E NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE A EXPORTAÇÃO, PARA FORA DO PAIS, DE PRODUTOS AGRICOLAS E EXTRATIVOS, IN NATURA, ADQUIRIDOS NOS ESTADOS DO NORDESTE. MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A ESTA, INTERPOSTO PELO ESTADO DA GUANABARA E NÃO CONHECIDO.

O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA INCIDENCIA SOBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL PELO PRODUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.