imposto territorial rural doutrina
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a ...O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A doutrina, igualmente, não possui entendimento unânime, e a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2005/0124362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147,
...2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que:. "(..) Após a notificação, a ... à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO. Documento assinado digitalmente ...O Sindicato Rural de Palmas e Região e o Instituto Defesa ...Turma, DJe de 20/4/2009. A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo. ...O dever fundamental de tutela imposto ao Judiciário, em especial a. este Supremo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... Pretensão territorial Um quilombo passa, então, a ser definido se ... Em suma, ao Estado seria imposto o dever de tutela fundado nos direitos ...
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Cobrança de ITR não deve considerar apenas o que consta no SIPT
Cobrança de ITR não deve considerar apenas o que consta no SIPT
O Imposto Territorial Rural (ITR) não figura entre os mais destacados na doutrina tributária, apesar de sua abrangência nacional, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...imposto; autorização prévia e individual para ...E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... tempo histórico e sobre dado espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural. As ações governamentais, quer diretas, quer de ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ...ção valor da produção/extensão territorial, coloca o Brasil aquém do 30º. lugar no ...doutrina de emprego combinado das Forças Armadas;. - ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data da publicação da ata ...ampliação da competência territorial. Diz, contudo, que nem a. Constituição nem a LC ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de. Roque Carraza, que o espaço de operação da ...Rural, porque aqui. podemos acabar dando tratamento ... -
Teoria Geral do Direito
...Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ...ídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social ” (destaques no ...-se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei n. 5.889/1973 disciplina que ... de Bustamante 84 , segundo o qual é territorial a legislação de proteção social ao ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...”, “serviço”, “propriedade territorial urbana” ou “proprie-dade territorial ...doutrina para designar o conjunto de direitos mínimos ... disciplinar os “Rendimentos da Atividade Rural”. Pelo que se pode notar, as atividades do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ...7 o , inciso III). . 13. Do empregado rural . É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... inferir um princípio geral, segundo a doutrina: “Dalla doppia imposizione internazionale si ...É elemento da divisão territorial do Poder Político. Insere-se na técnica de ...ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ...
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Direito tributário e processual tributário
...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ...Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Seção 4.2: Imposto sobre ... seja idêntica à do imposto territorial rural . Data: 15/12/1976. A Constituição Federal ...
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Artigos 511 a 610
... criação de sindicato na mesma base territorial, na prática, a organização sindical brasileira ...Embora quase unanimemente a doutrina nacional coloque o sindicato na esfera privada, ... "stricto sensu", também denominada "imposto sindical", pois o sindicato não tem poderes para ... com o imposto territorial do imóvel rural. Entende-se, no caso, que o capital que servirá ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ..., de forma expressa, a progressividade no imposto de renda. . 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ...Aliás, em termos de. competência territorial", o próprio Fachin já disse que o que. Moro fez \xC3"...ilegal imposto ao recorrente, impõe-se o desentranhamento dos. ...Rural’ (item 160 da sentença). Se as provas. ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... atualmente, sofre críticas por parte da doutrina. . 1 GRAPPERHAUS, Ferdinand H. M. O tributo ao ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon . O ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). . Na Constituição de 1946 25 ...); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre operações de crédito, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO ...Assim, a incompetência territorial no Processo do Trabalho permanece sendo alegada ...OPORTUNI-DADE. O ônus processual imposto ao réu pelo art. 300 do CPC encontra exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... limites geográficos da competência territorial do órgão prolator, sob pena de chancelar a ... domésticas, mas também, no meio rural em serviços de agricultura, pecuária, ...A doutrina especializada, mesmo antes da edição da Lei nº ...ício, a caracterização do alegado dano imposto aos beneficiários - segurados da Previdência - ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...Segundo a sua doutrina, a norma jurídica se estrutura em: uma ... vigência da norma é a delimitação territorial onde a regra está apta a produzir efeitos ..., assalariado ou não, inclusive atividade rural, a renda decorrente de aluguéis, de . 194 . . ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... competente mediante uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 ... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... um dos entes políticos, o que levou a doutrina 166 a formular o conceito de . 162. CARRAZZA, ..., da renda, da propriedade territorial rural, da exportação de produtos são próprias da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... descentralização administrativa e territorial da União, nos termos do que estabelece o § 2º ... de atividades de propagação de certa doutrina religiosa e da fé nessa crença, situação que ... de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de ...3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n. ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ...É por isso que a doutrina afirma que em cada um dos patrimônios, o que ...§2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, em ...ção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura (Diat) do ano da aquisição. . No caso ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... dominante na melhor e mais atualizada doutrina, por isso, é o de que a penhora é simplesmente ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ... rurais para efeito de imunidade ao Imposto Territorial Rural - ITR. Ambas as leis incluem na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE. ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ...PRESENÇA. REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ...