Impostos da União
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal. instituir impostos sobre:. [..]. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral. nacional sobre o tema, e inadequação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... RELATÓRIO . . Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de ação ordinária, ... Município, não há como deferir o benefício do recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL. "(..) A empresa MARTA ... -
Acórdão nº 2006/0257181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA COM REFLEXO NOS JUROS, A CONTAR DE CADA RECOLHIMENTO. PRECEDENTE NO RECURSO REPETITIVO 1.028.592/RS, JULGADO EM 12.8.2009. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ANTERIORES À TERCEIRA ASSEMBLEIA PRESCRITOS. TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO...
...ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ANTERIORES À TERCEIRA ... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o ... -
Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os concessionários inadimplentes com a União e suas entidades, os Estados e suas entidades, os Municípios e suas ...b) créditos a receber relativos a impostos federais;. #Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993. c) créditos a ...
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Acórdão nº 2007/0106820-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUINTES CRÉDITOS VERTIDOS ENTRE 1987 E 1993 APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
...ÍPROCA CONFIGURADA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. É cabível o cômputo do expurgo inflacionário de 10,14%, referente ... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o ... -
Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante...
... mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um ... do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). . 2.O sistema de arrecadação destinado aos optantes ... -
Acórdão nº 2006/0068908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A UNIÃO. EXCLUSÃO DO ICMS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULA 7/STJ. 1. A embargante alega que o acórdão padece das seguintes omissões: a) afastamento do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à desnecessidade de demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro no caso dos autos; b) quanto "ao grosseiro erro de direito quanto ao valor das...
... DO PAVIMENTO S/A ADVOGADA :ALYNE DE MATTEO VAZ E OUTRO(S)EMBARGADO:UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM A UNIÃO. ... edital já previa a responsabilidade da empresa para pagamento de impostos e o ICMS é imposto de competência estadual. 7. Embargos de declaração ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. ...ção, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...-troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos" pagos, se houver. § 2º - O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e ser\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL....
... AGOSTINHO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE ASSIS GOES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : J B DA R E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ ...Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para fazer face ...ízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, diz a ...
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Acórdão Nº 0025473-44.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. CABIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LC N. 123/06 QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS COBRADOS PELA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO CTN). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE ISENÇÕES HETEROTÓPICAS PELA
...4º, §3º, DA LC N. 123/06. QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS COBRADOS. PELA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão Nº 5004630-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA QUITAR IMPOSTOS - LANÇAMENTO DE LAUDÊMIO PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM NOME DO PROMITENTE VENDEDOR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DETERMINAÇÃO...
...êmio alusivo ao imóvel cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sob RIP n. 8105.0103056-38, rejeitou as alegações de nulidade do ... da transmissão da posse provisória dos imóveis, todos os impostos, taxas, despesas com água e esgoto, energia elétrica, entre outras, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção e distribuição de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados, ...ção e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional;. II - exercer, prévia ou posteriormente, a ...
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Direito Tributário
... vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o ... vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. . (D) É vedada à União, aos Estados, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): ... sistema, a regularidade dos municípios com relação aos deveres impostos pelos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000 e isso deriva ... -
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do...
... tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime ...Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa ... -
Acórdão nº 2007/0177447-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC ATUAL. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que discutiu a taxa de juros a ser observada na vigência do CC de 2002. 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto a serem os juros de mora devidos à taxa...
...RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:JOSEFINA DOMAKOWSKI KRUGER ADVOGADO :MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO E ... a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC). 3. Nesse sentido:. 4. ... -
Acórdão nº REsp 1188779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A Primeira Seção, ao apreciar o MS n.º 10.484/DF, traçou os requisitos mínimos da teoria da encampação, que...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... LYDIA S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...impostos, ora assumem os contornos de taxas, segun- do a materialidade dos fatos ...149, caput , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa (…) compreendidos ou ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... - SENALCA, na Seção Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre ... operações de comércio exterior e das alíquotas incidentes nos impostos de importação e exportação sobre operações de comércio exterior, ...