Impostos da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 6485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio 1978/1980.
... Senado Federal ... Tribunal de Contas da União ... Poder Judiciário ... Supremo Tribunal ... para os Estado, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) ... 29.115.780 ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDER OU EXPOR À VENDA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA (ART. 334-A, § 1º, IV, do CP). CONTRABANDO DE CIGARROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA INTERNAÇÃO DA MERCADORIA NO PAÍS,
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a ... impostos (art. 145, § 1º da CF) ... Nesse sentido a lição escorreita de ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a ... impostos (art. 145, § 1º da CF) ... Nesse sentido a lição escorreita de ...
- Texto da PEC do teto eleva gasto com educação a 15% em 2017
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... : JONNY RODRIGUES BARBOSA PROCURADOR: Defensoria Pública Da União APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco ... impostos pela legislação. Deve-se permitir a devolução dos bens ao acusado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002628720164058403), 26-05-2020
PJE0800262-87.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF,
... Sustenta o Município, em síntese, que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% ... da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... -
Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ ... permitia a utilização dos títulos vencidos para o pagamento de impostos federais ... 7. A rigor, não se tratava de compensação dos títulos ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... § 2° Os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados não serão cobrados sobre as importações: ... a) realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias, inexistindo similar nacional; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4425, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Cria o Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais Dispõe Sobre o Produto de Sua Arrecadação, Institui o Fundo Nacional de Mineração e da Outras Providencias.
... 15, número III, e parágrafo 2º da Constituição, cobrado pela União na forma desta lei ... Parágrafo único. com exceção dos ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ) poderá também ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo pela sua cotação em ... § 3º Nas locações já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a ...
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Acórdão nº 2009/0066069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, quando a...
... aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei ... 2. Inocorre, na espécie, julgamento extra petita, uma vez e o pedido de anistia foi direcionado à União e à agravante, e provido com amparo no artigo 8º e respectivos ... -
Acórdão nº 24644 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 1960
- IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO BANCÁRIO, CRIADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NÃO COLIDE COM OS IMPOSTOS DA UNIÃO.
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068301-04.2017.8.19.0000 (Cível), 25-02-2019
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 8779/2017 determina que os supermercados e estabelecimentos similares do Município afixem cartazes contendo as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza oferecidos a preços promocionais. Direito do Consumidor. Matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal ¿ artigo
... Matéria de competência legislativa concorrente da ... União, dos Estados e do Distrito Federal – artigo 24, ... VIII e §2º, da ... matéria de competência privativa da União - limites ... impostos pelos artigo 358, da Constituição do Estado ... do Rio de Janeiro e ... -
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... em que a contribuinte ajuizou ação ordinária apenas contra a União com o objetivo de aderir à sistemática do Simples Nacional (LC 123/06), ... a representação judicial nas ações em que se discutem os impostos e as contribuições abrangidos por essa sistemática de recolhimento ... -
Receita adia data de vencimento de impostos federais em Petrópolis
... pacote de medidas para auxiliar a população, que inclui a prorrogação da data de vencimento de impostos ou de pagamento de dívidas com a União ... A Receita Federal prorrogou para 31 de maio deste ano a data de vencimento de impostos federais que seriam cobrados de contribuintes que moram ...
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Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... MB LTDA ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA ... , além de desarrazoada é injurídica, pois transborda os limites impostos no título executivo judicial, violando diretamente os arts. 471 a 473 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1995, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ... de seus gastos no exercício de 1993, na receita bruta de impostos da União do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de ... XVII – custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145411220194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0814541-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUSTIN EMPREENDIMENTOS ARTISITICOS E GASTRONOMICOA LTDA - ME ADVOGADO: Andre Arraes De Aquino Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) a proceder à repetição do indébito dos tributos ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sempre que a lei não confira essa atribuição a outro órgão da União ... V - Propor ou sugerir aos podêres públicos competentes a conversão ... III - A prova de quitação de impostos, taxas e contribuições, nos casos e na forma que as leis próprias a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... e dentro de 30 (trinta) dias, depois de pagos os emolumentos e impostos devidos, ser publicados no orgão oficial da União, do qual se arquivará ...
- Com alta na arrecadação, governo desbloqueia R$ 4,5 bilhões do Orçamento