Impostos de guerra
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... TÍTULO II Competência ... I- guerra" externa, ou sua iminência; ... II- calamidade pública que exija aux\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis ... ários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública ... ARTIGO 42 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que ... á os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... II - das ... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... TÍTULO I. Do imposto de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; ... 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de ... 3º-D desta Lei; ... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; ... V - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação ... , sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente ... , a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões eleitorais ... dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ... III - condenada ou respondendo a ... procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação deverão ser ... desenvolvidos que já fizeram um amplo esforço no período pós-guerra estabilizaram seus gastos. Outra é a situação do Brasil, que tem os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Guerra Naval da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de ... do item 4 do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou ... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e ... e) por quaisquer outros fatores alheios à ... venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, ...
- Em vigor Código Comercial
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com ... da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos", contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, f\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... ARTIGO 48 ... , e deverá igualmente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições ... , Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo: ... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais; ... da mesma empresa nacional, de origem, sem incidência de impostos" ou taxas ... § 11. A inscrição no REB será feita no Tribunal Mar\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406330 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SUPOSTO EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE FILHA MAIOR, CAPAZ, PENSIONISTA DO
... ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem ... em seu favor de critérios mais brandos que aqueles impostos ao próprio ex-marinheiro afrontaria o princípio da razoabilidade ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para fazer face ... de dirigir a guerra, não possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se ...
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Direito Tributário
... vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à União, aos Estados, ao ... despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in fine, da CF, em sentido ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... Imposto Extraordinário - guerra ou iminência ... Empréstimo Compulsório – calamidade pública e ...