impostos estaduais e municipais
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... 3º Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes ... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano ... e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME ... Os projetos ... ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 26 ... São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da ... e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, ... comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a ... Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... rendas e servios da Fundao so isentos de impostos federais, estaduais e municipais, de conformidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ... Municípios ou por consórcios municipais; ... II - o desempenho do sistema de ensino ... - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos ... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... disposies desta Lei e as das legislaes estaduais e municipais pertinentes ... 1 - ... sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais ... #Redação dada pela Lei ... disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1970. Concede Isenção de Impostos Federais, Estaduais e Municipais a Caixa Economica Federal - Cef.
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da ... podendo ser ouvidas as Administrações Estaduais e Municipais competentes ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao ... em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... seus regulamentos e das legislações estaduais" ... ARTIGO 5 ... Não constitui servi\xC3" ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais", quando existirem ... #Redação pela Lei n\xC2" ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza