impostos estaduais rj
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... #Redação dada ... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no ... abrangente (1de todos os impostos federais, estaduais e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24350 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS". ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INST\xC3" ... existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: ...
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Acórdão nº 2005/0034835-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o agravante assevera que já "provou e comprovou que todos os impostos e taxas em tela foram devidamente recolhidos pelo ora Recorrente". (fl ... ão a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... efeitos deste artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos geradores ...
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Direito tributário e processual tributário
... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ão pela qual não deveriam constar do Cadastro de Contribuintes Estaduais, a exemplo do SINTEGRA. Note-se, inclusive, que a baixa do registro da ... foi o de que a empresa teve uma queda brusca no pagamento de impostos através de DARF. Entretanto, ao contrário do que fora alegado na ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ... FEDERALISMO ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS ... DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ...
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Líderes do governo no Congresso se dividem sobre 'PEC Kamikaze', que reduz impostos de combustíveis e dá bolsa a caminhoneiros
... outra PEC, apresentada na semana passada à Câmara pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que permite até zerar os impostos federais e estaduais sobre todos os combustíveis ... Imbróglio telefônico: ... Anatel e Cade fazem reunião de emergência nesta terça-feira para tratar da Oi ...
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Líderes do governo no Congresso se dividem sobre 'PEC Kamikaze', que reduz impostos de combustíveis e dá bolsa a caminhoneiros
... outra PEC, apresentada na semana passada à Câmara pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que permite até zerar os impostos federais e estaduais sobre todos os combustíveis ... Imbróglio telefônico: ... Anatel e Cade fazem reunião de emergência nesta terça-feira para tratar da Oi ...
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Líderes do governo no Congresso se dividem sobre 'PEC Kamikaze', que reduz impostos de combustíveis
... outra PEC, apresentada na semana passada à Câmara pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que permite até zerar os impostos federais e estaduais sobre todos os combustíveis ... Imbróglio telefônico: ... Anatel e Cade fazem reunião de emergência nesta terça-feira para tratar da Oi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... do título que a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais, independentemente de trânsito em julgado, na medida em que, repita-se, a ... em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em ... -
Imunidades tributárias
... da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros ... 184, §5º São isentas 251 de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... ão pela qual não deveriam constar do Cadastro de Contribuintes Estaduais, a exemplo do SINTEGRA. Note-se, inclusive, que a baixa do registro da ... foi o de que a empresa teve uma queda brusca no pagamento de impostos através de DARF. Entretanto, ao contrário do que fora alegado na ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entes tributantes, de impostos distintos sobre o mesmo fato gerador” ... O Presidente do Congresso ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer ... das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... em prejuízo da adequada manutenção dos serviços públicos estaduais" e até do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais. \xC2" ... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ...
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Decisão monocrática Nº 1354036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Precedentes deste Corte. Reforma da sentença. Embargos acolhidos. Quanto aos consectários legais impostos à Fazenda Pública, o feito deverá aguardar a finalização do ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Ao mesmo tempo, diante da rejeição do povo grego aos impostos diretos, surgiram os chamados impostos indiretos, cuja classificação, ... , os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre a transferência da propriedade ...
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Direito Tributário
... à União, no caso desse território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C e D: incorretas, pois ... vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à União, aos Estados, ao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS" E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país\xE2" ... restrições a direitos fundamentais impostos para a proteção da saúde, de ... modo mais ou menos expresso a depender ...
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Líderes do governo no Congresso se dividem sobre 'PEC Kamikaze', que reduz impostos de combustíveis
... outra PEC, apresentada na semana passada à Câmara pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que permite até zerar os impostos federais e estaduais sobre todos os combustíveis ... Imbróglio telefônico: ... Anatel e Cade fazem reunião de emergência nesta terça-feira para tratar da Oi ...
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Líderes do governo no Congresso se dividem sobre 'PEC Kamikaze', que reduz impostos de combustíveis
... outra PEC, apresentada na semana passada à Câmara pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que permite até zerar os impostos federais e estaduais sobre todos os combustíveis ... Imbróglio telefônico: ... Anatel e Cade fazem reunião de emergência nesta terça-feira para tratar da Oi ...