Impostos extraordinários
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos" gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... competência para o julgamento das questões relacionadas com os impostos sôbre lucros extraordinários (Decreto-lei n.º 6.224, de 24 de janeiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. ARTIGO 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e ... das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. #Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009. ARTIGO 49. As contas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do imposto de importação. ...I - ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:. I – ações e serviços públicos de ...§ 8º O disposto no caput não se aplica:. I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;. IV - o prazo de dois meses de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;. IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. II - praticarem ato nulo ... reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. ARTIGO 999. A renúncia ao direito de recorrer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, ...e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo;. f) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e do Desenvolvimento Agrário, bem assim os de Ministros Extraordinários" para Assuntos de Administração e para Assunto de Irrigação. Art. 6º. \xC3"...I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;. II ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis ...III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos" gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários. Parágrafo \xC3"...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel ... adicionais dêsse impôsto, e aos impostos sôbre lucros extraordinários (D. L. nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944) e de adicionais de renda (D. ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...impostos, ora assumem os contornos de taxas, segun- do a materialidade dos fatos ...149, caput , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa (…) ...
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Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para fazer face ... – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o ..., Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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Acórdãos nº 1001250-26.2017.8.26.0529 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
Ação monitória – Serviços de Revalidação de Certificados Digitais – Proposta – Aceitação – Pagamento total – Prestação parcial dos serviços – Comprovação – Art. 700 do CPC – Interesse Processual – Indenização – Direito de Retenção – Impostos – Serviços Extraordinários – Ônus da Prova. 1. A proposta escrita de prestação de serviços, acompanhada do respectivo termo de aceitação, e da nota fiscal...
... Indenização Direito de Retenção Impostos Serviços Extraordinários Ônus da Prova. 1. A proposta ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
.... Ao mesmo tempo, diante da rejeição do povo grego aos impostos diretos, surgiram os chamados impostos indiretos, cuja classificação, ... Entretanto, com os extraordinários resultados da pilhagem e das cobranças impostas sobre os povos ...
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Competência tributária
..., os quais autorizam que a União está credenciada a criar: a) impostos estaduais e municipais, para os Territórios não divididos em ..., “na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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348Direito tributário
...º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só ... – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Os Impostos em Espécie
...Também nos momentos de aflição nacional, a guardiã União poderá instituir e cobrar impostos extraordinários para fazer face a situações bélicas. Acerca da competência residual para instituir impostos novos e impostos extraordinários, dispõe o artigo ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... os dispositivos que qualificam sujeitos para a instituição de impostos; da segunda classe, os que qualificam para a criação de empréstimos ... da competência dada à União para instituir impostos extraordinários (art. 154, II). Sem a existência, no plano dos fatos, do motivo previsto ...
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Características da competência tributária
..., Paulo de Barros Carvalho 450 opõe a crítica segundo a qual os impostos" extraordinários poderiam ser editados, com idênticas hipóteses de incid\xC3"...