Impostos extraordinários
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Problemas e premissas
... I - impostos; . II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Decisão monocrática Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... essa nova espécie criada pelo Estado fluminense como sendo os impostos previstos nas competências tributárias dos Estados, consoante art. 155, ... a União possui competência residual para criar impostos extraordinários, empréstimos compulsórios ou contribuições sociais, vide artigos 154, ...
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Limitações do Poder de Tributar
... para fins de reforma agrária, com relação a todos os impostos - art. 184, § 5º;. XIII) com relação às contribuições para a ... e proventos de qualquer natureza, ao IOF e aos impostos extraordinários, nem à fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, como agora ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... apenas por meio da incidência desse imposto, com a exceção dos impostos específicos ( excise taxes ), que, como o nome já informa, são ... gravam o comércio exterior: União (II e IE); impostos extraordinários: União; impostos previamente indeterminados (residuais): União. . A ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
..., pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, . de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e ...154 - que autoriza a criação de impostos extraordinários -, bem como nos arts. 148 e 149 da Constituição Federal, os quais ... -
Algumas observações sobre a irrelevante pergunta: 'quantas são as espécies tributárias?
...6 Os limites impostos pela Constituição ao exercício da competência tributária são: as ... e Municípios competências privativas (os impostos extraordinários são exceção que só confirmam a regra), indelegáveis, incaducáveis, ...
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Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
...Em se tratando de impostos, as pessoas políticas não podem ser sujeito passivo, devido ao .... d) impostos extraordinários: a União poderá instituí-los na iminência ou no caso de guerra ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
..., expondo sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários”. . Conferencista no Simpósio sobre Direito ...
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Tributação e orçamento
...É o que geralmente se dá com os impostos chamados indiretos (caso, por exemplo, do ICMS), cuja obrigação de ... I, II, III e IV, da Carta Magna); e (c) aos impostos extraordinários (Constituição Federal, artigo 154, inciso II). . A Emenda ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... pormenorizado – na medida do possível, evidentemente – dos impostos em espécie. Partia-se do exame da teoria da norma jurídica, a partir de ... os seus – que são conhecimentos jurídicos especiais e extraordinários – ao dispor da comuni-dade. É a pessoas assim que se dirige a garantia ...
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A Receita e a Despesa
... são as que se produzem excepcionalmente, como as doações e os impostos extraordinários. . Porém a classificação mais utilizada é a que ...
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A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
...ência para instituir taxas, ao contrário do que ocorre com os impostos, não é rigidamente definida pela CR/1988. Em verdade, apenas dispõe o ...154, inciso I, da CR/1988) e impostos extraordinários, em caso de guerra externa (art. 154, inciso II, da CR/1988). . 4. Curso ...
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Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados
.... Importante recordar que a criação de novos impostos previstos na mesma competência (como típico adicional) está autorizada apenas para a União, e no caso dos chamados impostos extraordinários (art. 154, II da CF). Nenhum adicional de imposto está autorizado pela ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... atenção ao estudo das normas de competência dos referidos impostos, com foco específico nos respectivos campos materiais de incidência, as ... com os demais entes políticos para criar os impostos extraordinários . 224. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
.... è . v. Súmula 667 do STF. . I – impostos; . 83 . EBOOK CF_6ED.indb 83 EBOOK CF_6ED.indb 83 15/01/2021 ... – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
...-se a faculdade atribuída à União de instituir isenções de impostos" estaduais e municipais e vedou-se a imposição de condições ou restriç\xC3"... residuais” e, em situações excepcionais, “impostos extraordinários” (de guerra externa). . Nos arts. 157 e 158 da CRFB/88, está previsto ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... (..) . VI — instituir impostos sobre: . a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; . (..) . ... 74. Exceção feita, obviamente, aos chamados impostos extraordinários...
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Acórdão Nº 1408216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL 7.428/2016. REQUISITO PARA FRUIÇÃO. DEPÓSITO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO - FEEF. LEI ESTADUAL 7.428.2016 E DECRETO ESTADUAL 45.810/2016. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO TRIBUTO E VINCULAÇÃO DE RECEITA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF....
...espécie criada pelo Estado fluminense como sendo os. impostos previstos nas competências tributárias dos. Estados, consoante art. 155, ...residual para criar impostos extraordinários, empréstimos. compulsórios ou contribuições sociais, vide artigos 154, ... -
Corrupção
... de tudo para prejudicar o sítio, começando a cobrar taxas e impostos e exigindo que fosse capinado todo o entorno do sítio 77 . . Esses ... eram um crime como ainda podiam ser deduzidos como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de 2002 os ...
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O imposto sobre a renda na constituição
.... Ao partilhar os impostos" entre as pessoas políticas, a Constituição elegeu discriminar as compet\xC3"... à União para instituir os denominados impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária. Trata-se de uma ...
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Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional
...Quando a Constituição quis instituir impostos" “adicionais”, o fez expressamente, na forma de competência extraordin\xC3"... - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ... -
Acórdão Nº 1224696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
IMPOSTO DE RENDA – RESULTADOS FINANCEIROS – CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE – ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.779/1999 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
...Constituição, que prevê a possibilidade de criação de novos impostos. pela União, por meio de Lei Complementar, desde que sejam ...extraordinários, compreendidos ou não em sua competência. tributária, os quais serão ... -
Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... tributária eǡ em caso positivoǡ quais seriam os limites impostos ao Poder Constituinte Reformadorǡ especiƤcamente se deve ser observado ... Mesmo diante de impostos residuaisǡ extraordinários e ainda com relação àqueles em que não foi exercida a competência ... -
Decisões Monocráticas nº 528314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
...impostos extraordinários, devem os tributos previstos na Lei Complementar nº ...
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Em ação no Supremo, CNI acusa estado do Rio de criar imposto sem ter competência
Em ação no STF, CNI acusa Rio de criar imposto sem ter competência
...ção, essa “espécie tributária” não encontra amparo nos impostos previstos nas competências tributárias dos estados e do DF, tampouco ... tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e ...