Impostos extraordinários
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Decisões Monocráticas nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.006557-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os impostos extraordinrios previstos no ...
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Reforma tributária, imposto ambiental e a tutela dos animais
Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade,
... , pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, ... de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e ... 154 - que autoriza a criação de impostos extraordinários -, bem como nos arts. 148 e 149 da Constituição Federal, os quais ... -
Acórdão nº 1.0134.15.012751-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DEPÓSITOS DO FGTS EM CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL 8.036/90. APLICABILIDADE APENAS AOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS SEGUNDO O ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGIDOS PELA CLT....
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AGU defende no Supremo regras de fundo para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro
AGU defende regras de fundo para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro
... ção Federal, pois somente a União teria competência para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios ... -
Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... : absoluta e relativa – Mínimo Existencial e Confisco – Impostos Diretos e Indiretos: progressividade e seletividade – Extrafiscalidade ... ário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos da competência residual da União. Tributo é a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... RE 1101937 / SP ... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção ... condicionamentos impostos à admissão da ação (legitimação ... fundada na pertinência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008937120194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800893-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE PRAZERES SOARES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....
... de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há ... Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008451520194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800845-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE: GERALDO FARIAS DE SOUZA SOBRINHO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há ... Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu ... -
Conclusões por capítulos
... que diz respeito à atribuição de competências para instituir impostos, o constituinte procedeu a uma divisão categórica dos cenários ... com os demais entes políticos para criar os impostos extraordinários em face de iminência ou no caso de guerra externa, bem como (ii) a ...
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A Receita e a Despesa
... são as que se produzem excepcionalmente, como as doações e os impostos extraordinários ... Porém a classificação mais utilizada é a que ...
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Sem efeitos não recorrentes, Ebitda seria positivo em R$ 80 milhões no 4º trimestre, diz Braskem
... Braskem teria encerrado o intervalo com resultado antes de juros, impostos, depreciao e amortizao (Ebitda) recorrente positivo em R$ 80 milhes, disse ...
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A vedação ao confisco como limitador ao exercício do poder tributante
... do artigo 145, §1º, destaca que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica ... ao Executivo federal a possibilidade de criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios em caso extraordinário de guerra e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e do Desenvolvimento Agrário, bem assim os de Ministros Extraordinários" para Assuntos de Administração e para Assunto de Irrigação ... Art. 6\xC2" ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ...
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As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... VI — instituir impostos sobre: ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ... c) ... 74. Exceção feita, obviamente, aos chamados impostos extraordinários ...
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Hipótese de incidência
... Trata-se do objeto, da coisa ou, no caso dos impostos, do próprio sinal de riqueza, ou seja, a matéria tributada. É conhecida ... à bitributação podem ser citados os impostos extraordinários, de competência da União, onde se autoriza a incidência em qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5006361-58.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... da Renda (busca do pleno emprego), postergação do vencimento de impostos e contribuições do Simples Nacional (tratamento favorecido para as ... de atos de império do Poder Público e de eventos extraordinários e imprevisíveis (artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993) ... XIX. Não ...
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Acórdão, Processo nº 5001794-03.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... da Renda (busca do pleno emprego), postergação do vencimento de impostos e contribuições do Simples Nacional (tratamento favorecido para as ... de atos de império do Poder Público e de eventos extraordinários e imprevisíveis (artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993) ... XIX. Não ...
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Acórdão, Processo nº 5006589-33.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... da Renda (busca do pleno emprego), postergação do vencimento de impostos e contribuições do Simples Nacional (tratamento favorecido para as ... de atos de império do Poder Público e de eventos extraordinários e imprevisíveis (artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/1993) ... XIX. Não ...
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Acórdão Nº 1320054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE...
... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ... MULTIPLICIDADE ... EXTRAORDINÁRIOS ... CONTROVÉRSIA ... CONSTITUCIONAL ... REPERCUSSÃO GERAL ... tributação por impostos”. Assevera que “o § 2º do artigo 173 da CF é claro ... ao vedar a ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... atenção ao estudo das normas de competência dos referidos impostos, com foco específico nos respectivos campos materiais de incidência, as ... com os demais entes políticos para criar os impostos extraordinários ... 224. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou ... extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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A justiça dos tributos
... p. 21 ... 7 Como bem observou Hegel, o sistema dos impostos vive o paradoxo de que ele deve ser absolutamente justo, ao mesmo tempo em ... pública e os impostos, por exemplo, eram sempre eventos extraordinários. Os recursos ordinários eram provenientes do domí nio real. Os impostos ...
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O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... -se a faculdade atribuída à União de instituir isenções de impostos" estaduais e municipais e vedou-se a imposição de condições ou restriç\xC3" ... residuais” e, em situações excepcionais, “impostos extraordinários” (de guerra externa) ... Nos arts. 157 e 158 da CRFB/88, está ...
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Disciplina constitucional da tributação
... 197 Quanto aos impostos, as hipóteses previstas são específicas, sempre com a previsão de um ... ou no caso de guerra externa, sobre impostos ditos “extraordinários”, compreendidos ou não em sua competência tributária, consoante o que ...