Impostos extraordinários
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Decisão da Presidência nº 1189905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS" COM AGRAVO ... CONSTITUCIONAL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ALCAN\xC3"ÇA SOMENTE IMPOSTOS ... PROCESSUAL CIVIL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1189905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS" COM AGRAVO ... CONSTITUCIONAL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ALCAN\xC3"ÇA SOMENTE IMPOSTOS ... PROCESSUAL CIVIL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... ; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão ...
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Decisão monocrática Nº 1206340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... diversos", de publicidade ordenada, como descontos legalmente impostos: "cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal"), revelando ao público registros de cunho ...
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Decisão nº 581454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... ; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239069-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. CARÁTER TEMPORÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. RE Nº 593.068/SC (TEMA Nº 163). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ARTIGOS 140 E 492, AMBOS DO CPC. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
- Espanha vai impor taxação especial a empresas de energia e bancos
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Livro IV - Dos atos processuais
... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo inconstitucional, o desconto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... ão incida quase sobre a totalidade do produto da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de ... CIDE -, no julgamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 566.007 e nº 537.610. Nesses julgamentos, a Corte Suprema reconheceu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... do disposto no inciso II, deste artigo, são ressalvados os impostos a que se referem o art. 155, inciso I, alínea a, e o art. 156, incisos ... e subatividades, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1990, e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... Não se pode olvidar que a ratio decidendi dos Recursos Extraordinários destacados vai totalmente de encontro ao raciocínio externado na Súmula ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... I – ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou ...
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Acórdão Nº 01024657720138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo ... II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... (dever de prestar o serviço militar obrigatório, dever de pagar impostos e dever de colabo rar na administração eleitoral, dentre outros). Ainda ... va ntagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e impr evisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... defender a possibilidade de até mesmo os riscos extraordinários serem impostos ao concessionário ... Mas o resultado pático sera a ...
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Decisão da Presidência nº 4248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... Fixação de subsídios, observados os limites impostos no art. 93, V, da Carta ... Preliminar: ofensa reflexa ... , aos impostos gerais, inclusive ao de renda e aos extraordinários, bem como aos descontos fixados em lei. (Redação dada pela Lei 16747 de ...
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Segurança jurídica e os limites necessários para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico
... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... tributária. Os impostos, tributos não-vinculados por excelência, estão expressamente previstos ... ção – empréstimos compulsórios, impostos residuais e extraordinários de guerra ... À lei complementar não cabe a criação de tributos, pois ...
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Decisão monocrática Nº 0033256-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-06-2022
... impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, ...
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Princípios Constitucionais Tributários
... anterioridade e da noventena, em conjunto: a) não se aplicam aos impostos" de importação e de exportação, de produtos industrializados e de opera\xC3" ... , inciso II); c) deles também se excepcionam os impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... O problema só foi atenuado porque os impostos internos aumentariam sua importância na estrutura da arrecadação, mais ... ém criado, em 1943, um imposto incidente sobre lucros extraordinários, o que, junta-mente com a reforma administrativa realizada, propiciaria ao ...
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Decisão da Presidência nº 1100204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... O dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão ... Em precedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Decisões Monocráticas nº 1100204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... O dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão ... Em precedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Princípios informadores das contribuições ? limites formais
... 238 Alcançam diversos impostos, inclusive os extraordinários, e os empréstimos compulsórios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art. 159 da Constituição ... e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1997 e ...
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Da autonomia tributária na federação
... ao Parlamento para obter novas fontes de financiamento, como impostos sobre consumo de álcool e fumo, e evitar que a Alemanha se tornasse ... árias, porém reservou à União os impostos novos ou os extraordinários de guerra (art. 154). Não permaneceu a competência concorrente da União ...