Impostos extraordinários
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... Il - Adicionais, extraordinários", suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; ... III - Gratificaç\xC3" ...
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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia em Decorrência de Prejuízos Advindos do Processo de Licenciamento Ambiental: Uma Análise Jurídica
... Aumento extraordinário dos custos socioambientais impostos por condicionantes do licenciamento, decisões judiciais ou normas ores: ... Também é possível que ocorram aumentos extraordinários" dos custos socioambientais que alterem sobremaneira a equação econômico\xC7" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ato ... reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos ... discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, ... EXTRAORDINÁRIOS NS. 439.796/PR, RELATOR O MINISTRO JOAQUIM ... BARBOSA, PLENÁRIO, DJE ...
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Acordao N° 1735358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Mandado de segurança coletivo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Alcance subjetivo da decisão em favor de associação. Substituição processual. Prova pré-constituída suficiente. Preliminar de deficiência da fundamentação da sentença. Rejeição. Icms-difal. Lc n. 190/2022. Princípios da anterioridade de exercício e da noventena. Aplicabilidade. 1. O mandado de
... Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II - operações relativas à circulação de mercadorias ... 150, § 1º); e) impostos extraordinários de ... guerra (art. 150, § 1º); f) empréstimos compulsórios no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088664120194058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808866-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Heyza Cristina De Sousa Martins Escanhuela e outro APELADO: COSTA DO ATLANTICO TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Saulo Araujo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... seus objetivos determinada pela superveniência de fatos extraordinários, que não ultrapassaria os limites impostos pela lei de licitações (Lei ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0138157-47.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer (desoneração do FOT - Fundo Orçamentário Temporário) Sentença de improcedência. Manutenção. Constitucionalidade da Lei 7.128/2016 reconhecida na Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240- 02.2016.8.19.0000 pelo Órgão Especial do TJRJ. Figura tributária criada pela Lei nº 7.428/2016 e mantida pela Lei nº 8.645/2019, que não configura a criação de...
... (10%), espécie tributária que não encontra previsão dentre os impostos ... previstos nas competências tributárias dos Estados/DF (CF, Art. 155 ... extraordinários; que a exação criada pelo Estado configura empréstimo compulsório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107427420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... residual da União, utiliza-se da expressão "poderá instituir" impostos residuais e extraordinários e não há dúvida de que a referência aos ... -
Dos Prazos
... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo inconstitucional, o desconto ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo inconstitucional, o desconto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não ... admitidos pela Corte Regional, o que deu ensejo à ... análise das provas pré-constituídas nestes autos, nos limites impostos ... pela via eleita, não permite, de modo algum, a pronta constatação ...
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... ra, buscando traçar os limites impostos pela Constituição da República à edição de emendas constitucionais ... a competência residual da União para instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (art. 154, inciso ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. REEXAME. ART. 1040, II, CPC/2015. TEMA 492/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. LOTEAMENTO. PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÃRIO. CLÃUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELO LOTEADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DISTINÇÃO COM O RE 695.911/SP.1. Ação
... VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas ... incidentes sobre o lote compromissado; ... VII - declaração ... ção para fazer face à segurança e limpeza, rateios extraordinários" para ... conservação ou melhoria do local etc. (fls. 1.332-1.333, e-STJ \xE2" ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 1. Na hipótese, o Estado de Roraima teve gastos extraordinários com ... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... econômico –, gera aumento na arrecadação de impostos e na produção, e ... é paulatinamente absorvido pelos orçamentos. Dito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; ... IV - o prazo de dois meses de que trata o ...
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Decisão da Presidência nº 588187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... O dispositivo veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão ... Em precedentes do Plenário Recursos Extraordinários nº 174.476-6/SP e 203.859-8/SP , busquei explicitar o objetivo maior do ...
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Acórdão nº 0406609-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. LIVROS ... ELETRÔNICOS. A IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 150, VI, ... "d" ... REPERCUSSÃO GERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... 330817/RJ E 595676/RJ. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E ... TELEOLÓGICA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048343-27.2020.8.19.0000 (Cível), 30-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO, DE MODO A OPORTUNIZAR SUA MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS...
... JURÍDICOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS, VIEREM A COMPROMETER A EFICÁCIA E A ... INTEGRIDADE DOS DIREITOS ... EXTRAORDINÁRIOS DESTINADO AOS MUNICÍPIOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS ... QUESTÕES ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ... instituir impostos sobre: ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... O Pleno, no ... julgamento dos extraordinários de nº 439.796/PR e 474.267/RS, relator ... ministro Joaquim Barbosa, ...
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Enquanto combustível sobe com alta do petróleo, governos arrecadam mais
... Os ganhos extraordinários do setor público — que também arrecada mais com os impostos que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048343-27.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISAM À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E DE PREVENÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19, DESTINADAS ÀS CAMADAS MAIS CARENTES DA POPULAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU AO ENTE ESTATAL O REPASSE A TODOS OS MUNICÍPIOS DO FINANCIAMENTO...
... ÔNUS POLÍTICO-JURÍDICOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS, VIEREM A COMPROMETER ... A EFICÁCIA E A INTEGRIDADE DOS DIREITOS ... ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS DESTINADO AOS MUNICÍPIOS PARA O ... ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ... - Enquanto combustível sobe com alta do petróleo, governos arrecadam mais
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(Continuação do Caderno XXII)
... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, era inconstitucional, motivo por que ...
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Sentença nº 1001538-97.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... extraordinários que lhe foram impostos por meio da Postalis. Sustenta que a reclamada é a ...
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Sentença nº 1000471-63.2023.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... extraordinários que lhe foram impostos por meio da Postalis. Sustenta que a reclamada é a ...