impostos incidentes na importação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ções para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos ... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a ... neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, ... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. #Revogado ... no registro da Declaração de Importação. #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ...LIVRO II. DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO. TÍTULO I. DO ... ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ...II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto ...ção para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;. XIII - ICMS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...impostos e contribuições:. I - Imposto de Importação;. ...ídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas. § 2º O percentual de receita ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...ção para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre a Receita de Alienação de Participação ..., para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § ...ARTIGO 4. No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora ...impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...ção para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da ... no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...de Impostos e Contribuições. ARTIGO 52. Em relação aos ...-relevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até ... dos tributos incidentes sobre a importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de ...
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Acórdão nº 2005/0057956-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PREVISTO NO ART. 79 DA LEI 9.430/96. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se
... :ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA E OUTRO(S). ...79 da Lei 9.430/96 (pagamento de impostos incidentes na importação proporcional ao tempo ... -
Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BEM PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVE FIRMADO ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 1999, BEM COMO EM RELAÇÃO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DA AERONAVE NO PAÍS SOB O REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. Não...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... no registro da Declaração de Importação;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. V - ...§ 1º Os juros de mora incidentes sobre os créditos provenientes de multas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;. II - o ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do ... de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...ção para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de ... no Registro da Declaração de Importação, à razão de:. I - R$ 30,00 (trinta reais) por ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do ... à aquisição no mercado interno ou importação" de tais produtos em cada período de apuração. \xC2"... tratam o caput e o § 1º deste artigo incidentes" nas aquisições no mercado interno e nas importa\xC3"...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... Lei Complementar, nas operações de importação. Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal ... no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do ...ços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, ...