impostos indiretos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela Lei nº ... fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação ...ARTIGO 5. O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...c) não ter interêsses particulares diretos ou indiretos, na prospecção, pesquisa, lavra, industrialização e comércio de ...ARTIGO 29. Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade. 4. Destarte, o direito ... -
Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade. 4. Destarte, o direito ... -
Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. O ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. A ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. ...
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Em reunião com Temer, coalização de 10 setores defende Reintegra de 5%
..., sistema pelo qual exportadores recebem de volta parte de impostos indiretos cobrados ao longo da cadeia produtiva. A lei permite devolução ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... tributária já no primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimônio estarão na pauta. ...
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Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...
..."Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:. (..). II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade. 4. Destarte, o direito ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 8º O disposto no caput não se aplica:. I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ...i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. j) custos para realização de nova ...
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Devolução de imposto para os mais pobres será uma revolução, diz deputado
...impostos indiretos não se faz justiça tributária, garantindo progressividade ...
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Devolução de imposto para os mais pobres será uma revolução, diz deputado
...impostos indiretos não se faz justiça tributária, garantindo progressividade ...
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Devolução de imposto para os mais pobres será uma revolução, diz deputado
...impostos indiretos não se faz justiça tributária, garantindo progressividade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos", contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, f\xC3"...47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% ...