impostos municipais
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Acordao N° 1425262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor apelação cível. Ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Direito de retenção. Abusividade. Limitação. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Não cabimento. Débitos do iptu. Obrigação contratual. Cabimento. Recurso conhecido. Recurso da ré parcialmente provido. 1. É possível a resilição do...
... promitente comprador assumiria a “todos os impostos, taxas, contribuições (ITU, taxas municipais, ... etc.) e encargos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055598-07.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... ções de impostos estaduais e municipais, revelando a ... autonomia mitigada destes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038786-50.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... ções de impostos estaduais e municipais, revelando a ... autonomia mitigada destes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006249-64.2020.8.19.0000 (Cível), 06-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é,...
... plementar, pudesse conceder isenções de impostos es- ... taduais e municipais, revelando a autonomia mitigada ... destes ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de ... municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por disposição legal ...
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Acórdão nº 23361 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1954
BANCO DO BRASIL; SUA ISENÇÃO FISCAL, NO QUE RESPEITA A IMPOSTOS FEDERAIS; ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
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Acórdão nº 43150 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1960
BANCO DO BRASIL' COMO DELEGADO DE SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ESTA ISENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
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Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ... -
Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA. MONOPOLIO POSTAL. 1. O STF, no bojo da ADPF nº 46 - DF, fixou a interpretação de que "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a...
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ...