impostos municipais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023 ... \xC2" ... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher ... de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio; ... IV - os produtos ... consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, ... Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... III - VETADO; ... IV - aos encargos do Setor Eltrico e impostos; e ... V - aos investimentos realizados ... 2.Incluem-se, ... de energia eltrica de unidades consumidoras de rgos estaduais e municipais ... 7.Eventuais saldos positivos em 1 de janeiro de 2014 sero ...
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Acórdão nº 2004/0122858-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Também é possível o uso desse índice sobre impostos municipais pagos em atraso, quando há norma local autorizadora. No caso ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1970. Concede Isenção de Impostos Federais, Estaduais e Municipais a Caixa Economica Federal - Cef.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais", estaduais ou distritais relativas à construção civil ... #Redaç\xC3" ... V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos ... ARTIGO 129 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas ... ços até o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados; ... IV - valores e preços de importação CIF, com a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... IV - a pagar as taxas, impostos, fôros e tôda e qualquer contribuição que incida ou venha incidir ... o respectivo preenchimento, ficarão a cargo das Prefeituras Municipais" ... Art. 75. A Presidência do IBRA expedirá as normas para a implantaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0083279-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tocante ao alegado descumprimento dos encargos impostos pelo Município, previstos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais" de Saúde para que realizem tais emissões ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas ... impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 331 ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no ... municipais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir ... f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... - as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais ... § 2.O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema ... ões, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... § 3.O Ministério do Turismo manterá sistema ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores ... , salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código ...
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... Tributária, que está tramitando no Congresso, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o chamado IVA (Imposto ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a) provado a inscrio na repartio competente para pagamento dos impostos especficos; ... b) pago as taxas e selos devidos para obteno do ... , no fro extrajudicial, reparties pblicas fererais, estaduais ou municipais; ... d) Examinar, quando solicitada pelas reparties pblicas fiscais ...
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Entenda qual o principal nó da reforma tributária, segundo integrantes equipe econômica
... como tratar os incentivos fiscais concedidos por meio do ICMS (impostos estaduais) e do ISS (impostos municipais) ... por meio desses incentivos ...