impostos municipais
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão ... subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto ...
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... no Congresso, unificando tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O ...
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'Se a Reforma Tributária não sair, vai custar caro para o país', alerta Arminio Fraga
... no Congresso, unificando tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos, o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054975720194058200), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805497-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO....
... autos e dos extratos informativos do Sistema de Gerenciamento de Impostos Municipais - SIGIP ... 3. Trata-se de equívoco do ... -
Decisão Monocrática Nº 0005652-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... da ilegitimidade passiva com relação aos tributos municipais cobrados relativamente ao imóvel causador do fato gerador, desde o ... FRUTO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. RESTABELECIMENTO DO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... éias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto ... ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ...
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Em vigor
Código de Águas
... regulamentos de higiene da União ou dos Estados e as posturas municipais ... LIVRO III Forças hidráulicas regulamentação da indústria ... concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em ...
- Fim do caos tributário pode facilitar exportação
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Processo Nº 1520/003/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Julio de 1997
Prestacao De Servicos De Emissao, Impressao E Montagem De Carnes De Impostos Municipais, Lombadas E Refilados
... ¦`o De Servi¦os De Emiss`o, Impress`o E Montagem De Carnes De Impostos Municipais - Contrato Assinado Em: ... 05.12.89 - Prazo: ... Tc ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ...
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Acórdão Nº 0002860-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... Além disso, é necessário continuar pagando os impostos municipais (IPTU) até que uma decisão final seja tomada em relação à ...
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Acórdão Nº 5003596-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:(A) O executado, proprietário ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... das doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Leis n°s ...
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Acórdão nº 1.0000.23.091726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IPTU - IMÓVEL DA LOJA MAÇÔNICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Desnecessidade de dilação probatória na espécie. Possibilidade de exame por meio de exceção de pré-executividade. 2- A Lei do Município de Juiz...
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Acórdão nº 1.0000.23.091726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IPTU - IMÓVEL DA LOJA MAÇÔNICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Desnecessidade de dilação probatória na espécie. Possibilidade de exame por meio de exceção de pré-executividade. 2- A Lei do Município de Juiz...
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Acórdão nº 1.0479.12.023810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO CONJUGE - COMPRADOR QUE SE DECLARA SOLTEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA PROPRIA TORPEZA - AUSÊNCIA DE DIREITO REAL QUE AUTORIZE A CITAÇÃO DO CONJUGE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA E RECONHECIDA DAS PARCELAS DO CONTRATO - RESCISÃO OPERADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0700367-89.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS E IPTU. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA.
... 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AOS IMPOSTOS ... MUNICIPAIS ISS E IPTU. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA ... MANTER A ... -
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da ...
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Acórdão nº 1.0245.11.026236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC) - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.150, VI, ALÍNEA "C", DA CF/88 - EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0005901-76.2018.8.19.0045 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Demanda ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. O Autor desistiu da rescisão, mas pretende ser indenizado pela mora na entrega e declarada nula a cláusula que lhe impõe o pagamento de impostos municipais. Trata-se de obrigação propter rem, vinculada à imissão dos Autores na posse,...
... declarada nula a cláusula que lhe impõe o ... pagamento de impostos municipais ... Trata-se de obrigação propter rem, vinculada ... à ... -
Acórdão Nº 0632134-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A SUSPENSÃO DE TODOS OS LANÇAMENTOS PRÉVIOS E FUTUROS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DA AGRAVANTE. A RECORRENTE ALEGA QUE EXERCE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADA À ÁREA DA SAÚDE. O JUÍZO A QUO, EM SUA INTERLOCUTÓRIA, CONSIGNOU QUE A
... LANÇAMENTOS PRÉVIOS E FUTUROS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DA AGRAVANTE. A ... RECORRENTE ALEGA QUE EXERCE ATIVIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais", Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0018198-27.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... ALEGAÇÃO DE NÃO ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E IMPOSTOS MUNICIPAIS. DANOS ... CAUSADOS AO IMÓVEL. LEI 8.245/91. IPTU. NÃO ...