impostos municipais
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Acórdão nº 52591 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1969
IMPOSTOS MUNICIPAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO, MAS APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 141, PAR. 34 DA CARTA FEDERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
IMPOSTOS MUNICIPAIS. CARTA FEDERAL DE 1946. (ART. 141) APLICAÇÃO ... CORRETA, ... -
Acórdão nº 52591 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1969
IMPOSTOS MUNICIPAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO, MAS APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 141, PAR. 34 DA CARTA FEDERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
IMPOSTOS MUNICIPAIS. CARTA FEDERAL DE 1946. (ART. 141) APLICAÇÃO ... CORRETA, ... -
Acórdão nº 8283 de 2ª Turma, 16 de Enero de 1962
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS ESTA ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Processo Nº 14633/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Febrero de 2006
Prestacao Dos Servicos Pelo Banco Da Emissao De Carnes Arrecadacao Iptu E Demais Impostos E Taxas Municipais Relativos Ao Ex. 2001 Bem Como Recolhimento Referidos Tributos Pela Instituicao Bancaria
... , Pelo Banco, De Emiss@o De Carnes De Arrecada$@o Do Iptu E Demais Impostos E Taxas Municipais, Bem Como O Recebimento Dos Referidos Tributos Pela ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... § 2º Os valores da arrecadação efetiva dos impostos estaduais e distritais, para fins do disposto no § 4º do art. 16 da Lei ... da Lei nº 14.113, de 2020, para a constituição dos conselhos municipais de educação ... CAPÍTULO VII ... DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO ...
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Acórdãos nº 2201228-02.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IPTU - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Tutela que pode ser deferida, independentemente de depósito integral do débito ou outras garantias, à luz da expressa previsão legal (art. 151, inciso V, do CTN) - Probabilidade do direito e perigo da demora...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 15. Acrescentar: ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ... As repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista não pagarão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -troca, conforme apresentado na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do Estado em favor do ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos geradores simultâneos, ...
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Acórdão Nº 0054671-90.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
DIREITO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE "RATIFICAÇÃO DO DESPEJO OCORRIDO E LEGÍTIMA PROPRIEDADE DA SANTA CASA". RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VEZ QUE JÁ HOUVE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AODIREITO
... LOCAÇÃO, BEM COMO IMPOSTOS" MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ... DE QUE HOUVE A COMUNICAÇ\xC3" ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros ... da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos", contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, f\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais ... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite ... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 0014661-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA SATISFATIVA PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, PROCEDA AO RECÁLCULO MENSAL DO SALDO RESIDUAL, A PARTIR DE AGOSTO DE 2014 (DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO...
... CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CERTIDÃO NEGATIVA DE ... IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, ... -
Acórdão nº 16064 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 1954
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S. PAULO; ART. 30, LETRA F DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS; A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APENAS ABRANGE A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL, E NÃO, IGUALMENTE, DOS IMPOSTOS ESTADUAIS.
IMPOSTOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... S. PAULO ... -
Acórdãos nº 0644703-49.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0644703-49.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. CDA. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, cobrança
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Acórdão nº 83835 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1976
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. IMPOSTOS MUNICIPAIS ISENTOS POR FORÇA DO DL. 2.281/940 SÚMULA PRECEDENTES.PERMANECE VALIDA E EFICAZ A LEI ORDINARIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, QUE TENHA REGUALADO MATÉRIA E LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO CONTRASTANTE COM OS SEUS PRINCÍPIOS E NORMAS OU COM O SEU ESPIRITO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 16997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 1967
IMPOSTOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JUNDAI. AS TAXAS DE VIGILANCIA E DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCENDIOS INCIDEM SOBRE OS LANCAMENTOS DE CADA CONTRIBUINTE DOS IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E PREDIAL URBANO E NÃO SOBRE O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DEPOIS DE DEDUZIDOS 40% SE PAGO ATÉ ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
IMPOSTOS MUNICIPAIS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO MUNICIPAL ... Publicação ... -
Organização do estado brasileiro
... o artigo 155, da Carta Magna, cabe aos Estados os seguintes impostos : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ... 32 Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o limite de 9 (nove) vereadores, para os ...
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Acórdão nº 21486 de 2ª Turma, 27 de Enero de 1955
E VALIDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PREDIAL E DE LICENCA, QUE NÃO INCIDEM SOBRE O CARVAO EXTRAIDO, DISTRIBUIDO OU DADO AO CONSUMO.
CARVAO EXTRAIDO, DISTRIBUIDO AO CONSUMO. IMPOSTOS MUNICIPAIS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 30-08-1956 ... -
Acórdão nº 23321 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1953
NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 46, NÃO PODEM AS COOPERATIVAS DE CONSUMO CONSIDERAR-SE ISENTAS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
COOPERATIVAS DE CONSUMO. IMPOSTOS MUNICIPAIS. REGIME DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1946 ... DIREITO ... -
Acórdão nº 38956 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1959
A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DE MINISTÉRIO DA GUERRA ESTA SUJEITA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE OS PREDIOS PROMETIDOS AOS SEUS ASSOCIADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31, N V, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO.
CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DO MINISTÉRIO DA GUERRA, IMPOSTOS ... MUNICIPAIS, INCIDENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 36162 de Tribunal Pleno, 16 de Noviembre de 1959
BANCO DO BRASIL E SUAS AGENCIAS CONSTITUEM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E, POR ISSO, ESTAO ELE E ELAS ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
BANCO DO BRASIL S.A., IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS ISENÇÃO ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT (SIGLA EM INGLÊS), HOJE ORGANIZADA COMO OMC (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO), FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 43 DE 20/06/1950 E ASSEGURA AO PRODUTO IMPORTADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
... , possuem validade normativa e aplicabilidade inclusive para os impostos estaduais e municipais, em que pese o art. 151, III da CF vede à União ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com ... , Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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Acórdão nº 21301 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1954
A AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODE ESTAR SUJEITA A IMPOSTOS MUNICIPAIS. A ISENÇÃO NÃO COMPREENDE AS TAXAS REMUNERATORIAS DE SERVIÇOS.
AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSTOS. TAXAS REMUNERATORIAS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT ...