Impostos sobre a produção e a circulação
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Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... #Redação dada ...
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Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a ... VIII - apoiar a livre circulação do livro no País; ... IX - capacitar a ... estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da ... imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ... VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ... § 14. O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do ...
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Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... ; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ção, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, ... em operações de financiamento a produção do lote urbanizado ... #Incluído pela Lei ... impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da ... de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo ...
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Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... ão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... , componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo ... em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país ... ARTIGO 9 ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: ... a) cigarros, ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... produção de bens destinados à venda ou na prestação de ... V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas ...
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Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ções de equipamento para setores de produção determinados, dependendo de lei prévia a ... , nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas ... artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, ... menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e) produção de insumos, materiais intermediários e de ... impostos" ou contribuições, ressalvado o disposto no § 2\xC2" ... que os incorporem, colocados em circulação pelo titular do registro de topografia de ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º ... judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... § 4º Presumir-se-á a anuência do ...
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Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... b) ... 66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, ... § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: ... #Incluído pela Lei ...
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Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... IV - produção cultural e artística; e ... V - produção ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas." (NR) ... "Art. 13 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa ... #Redação dada pela Lei nº ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...