Impostos sobre a produção e a circulação
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a ...VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;. IX - capacitar a população ... estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da ... imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ...§ 14. O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado ...d) imposto sobre operações de câmbio;. e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;. #Redação dada pela Lcp ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional, abertas à circulação", rege-se por este Código. § 1º Considera-se tr\xC3"... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente ...ção da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ...ão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ..., componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo ... em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país. ARTIGO 9. Estão isentas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... em que a atividade não gere grande circulação" de pessoas. ARTIGO 8. Será assegurado aos empres\xC3"...X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:. a) cigarros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § ...produção de bens destinados à venda ou na prestação de ... estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do ..., bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. IX - instalação de aparelhagem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ... adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao ... virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da ..., pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades ...impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ... que os incorporem, colocados em circulação pelo titular do registro de topografia de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º ... judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;. II - a requerimento do ... duas vezes em jornal local de grande circulação. § 4º Presumir-se-á a anuência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor;. #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983. b) o ...66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ...X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, ...§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de ... observará os seguintes limites, impostos a cada candidato:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ..., se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ...ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ...VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias. Argüição de ... falta deste, em jornal que tenha ali circulação diária, será o edital afixado em lugar ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do ...óleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. § 7º (VETADO). § 8º A ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...§ 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso I do ... e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já ...ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ... de controle da arrecadação dos impostos. SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural. ARTIGO ..., respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da ...