impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O ..., para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ...ARTIGO 4. A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ...de Impostos e Contribuições. ARTIGO 52. Em relação aos ...
-
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
...LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE. RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ... quando da partilha da receita dos impostos sobre. renda e proventos de qualquer natureza e ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ...ARTIGO 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II ...qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ...SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ARTIGO 43. O imposto, de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º):. I - nos documentos de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às pessoas físicas neles mencionadas;. II - nos comprovantes de rendimentos pagos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de ...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ..., que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ...ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ...ão constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da ... informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:. a) cercear a ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da ...ão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ... a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, ...Renda dos bens hipotecados. ARTIGO 213. Das rendas dos ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ..., se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;. ..., os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 3. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo ...sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou ..., institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ...ção do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a aprovação do ...ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a ...I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO I. Natureza e fins. ARTIGO 1. Serviços notariais e de ...É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de ...impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;. XII ... afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será ... assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os ... no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal. ARTIGO ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ...-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ..., ficam isentos do imposto sobre renda e proventos" de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenç\xC3"...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído. Art. 4º São ... pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ..., para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000334720134058205), 17-03-2020
PJE 0800033-47.2013.4.05.8205 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Junco do Seridó/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de...
... de arrecadar e transferir os referidos impostos para o FPM sem qualquer desconto. Aduz que a ...,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010864420194058305), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801086-44.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
... de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. . . . O Município apelante ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002628720164058403), 26-05-2020
PJE0800262-87.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF,
... total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, ... 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, ...á, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032313020154058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... cento do "produto da arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e ... 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. ..., soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...IV- quitação dos impostos;. V- sentença. Parágrafo único. O formal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
...ção de débito referente a Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos, a ... os jetons representam remuneração sem natureza salarial, de caráter indenizatório. Pontua que ... que compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. . ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ...ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ...ão constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da ... informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-73740/2005-0081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. Evidenciada a violação do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...
...IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. O conhecimento do ... dispor que "compete à União instituir impostos sobre. (..) exportação, para o exterior, de ... nacionais ou nacionalizados" e "renda e proventos de qualquer natureza", não guardando ...