impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
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Acórdão Nº 1346658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA...
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... IMPOSTO DE RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... com base no produto arrecadado dos impostos sobre ... renda e proventos de qualquer natureza ... -
Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Práticas em IFRS – NEP/IFRS. Mestrando em ... lucro real (base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – “IRPJ” 2 ) e da base ... de fatores externos, alheios à natureza do insumo adquirido (energia), não podem ser ... são genéricos, sem qualquer" identificação dos responsáveis pelos furtos; n\xC3" ... Federal 25 , compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda previsto no art. 159, I, da CF. Afirma, ... , as partes foram intimadas a se manifestar sobre a remessa dos autos à CCAF (fls. 419), contudo, ... divisão das receitas, especialmente de impostos, é uma questão fundamental do pacto federativo brasileiro, assim como de qualquer" Estado fiscal que se estruture na forma de federa\xC3" ... da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assim como do Imposto sobre ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda previsto no art. 159, I, da CF. Afirma, ... , as partes foram intimadas a se manifestar sobre a remessa dos autos à CCAF (fls. 419), contudo, ... divisão das receitas, especialmente de impostos, é uma questão fundamental do pacto federativo brasileiro, assim como de qualquer" Estado fiscal que se estruture na forma de federa\xC3" ... da arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assim como do Imposto sobre ...
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Revisão do lançamento tributário
... ele imputando uma relação jurídica de natureza tributária ... Essa norma geral e concreta, ... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária ... ção, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o Imposto sobre ... que, ao separar, analiticamente, os impostos de competência de cada pessoa política, o ... III – renda e proventos de qualquer natureza. 307. Art. 43. O imposto, ...
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Da regra-matriz de incidência do IRPJ e a incidência sobre as stock options
... ência tributária da União em instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da ... base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... hipótese de incidência do IRPJ; 5.2 A natureza" da norma do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77: isen\xC3" ... fez questão de deixar claro que qualquer exação deve ser instituída ou aumentada, não ... e punir os infratores não podem prevalecer sobre a segurança jurídica dos contribuintes. Tal ... ência: “Compete à União instituir impostos sobre: [ ... ] III – renda e proventos de ... -
Emendas constitucionais
... 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 ... Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos ... de valores e de créditos e direitos de natureza financeira ... § 1º A alíquota do imposto ... este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade ... ção do adicional ao Imposto sobre a Renda, de competência dos Estados, decorrente desta ... ção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na ... a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União ... As ...
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Decisão monocrática Nº 1308453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... de arrecadar e transferir os referidos impostos para o FPM sem qualquer desconto. Aduz que a ... ,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ou serviço administrado, ... tenha servido de base para o cálculo da renda mensal ... § 4º - O salário-de-benefício ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e ... dos mesmos, cotas-partes e alíquotas de impostos ou de subvenções de qualquer espécie por parte ...
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Emenda Constitucional nº 84 de 2014
... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: renda sobre a indenização por danos morais. Data: ... competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a ... Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: ( ... ) III - renda e proventos de qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1347786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ções executivas de cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado devem ... ção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão monocrática Nº 1346088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ções executivas de cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado devem ... ção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão monocrática Nº 1330009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO ... montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Repartição de Receitas Tributárias
... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... I — impostos; ... II — taxas, em razão do exercício do ... entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela ... valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada ... renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de ... ária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino ...
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Direito Tributário
... impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa ... em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ... cujo fato gerador não é vinculado a qualquer atividade estatal específica, relativa ao ... de cartórios extrajudiciais, têm natureza tributária ... Gabarito 1C (Delegado ... haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a ... ção do imposto da União sobre renda e proventos ...
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Da Tributação e do Orçamento
... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder ... Cabe à lei complementar: ... I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; ... IV - a ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ... b) templos de ... ípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis ... ária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, Aumentando a Entrega de Recursos pela União Ao Fundo de Participação Dos Municipios.
... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... Tributário Nacional, os quais versam sobre Princípios Gerais, Limitações do poder de utar, Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... retração nos níveis de emprego e renda em detrimento de uma tributação mais branda ao ... 327 acredita ser duvidoso ocorrer, sob qualquer circunstância econômica, o deslocamento da ... natureza pari passu à “redução das distorções que ... Proventos de qualquer ... 353 Loc. cit ... 354 A ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... Ao partilhar os impostos entre as pessoas políticas, a Constituição ... a União pode tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, a importação de produtos ...
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Decisão monocrática Nº 1293194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO: SÚMULA N. 279 DO ... á, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5005056-46.2016.4.04.7104), 11-01-2018
... ção dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...