impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
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Acórdão Nº 1362061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO ... QUESTÃO ... atrelados a receitas provenientes dos impostos sobre a ... renda e sobre produtos ... do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer ... natureza, incidente na fonte, ...
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Decisão monocrática Nº 1313528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... de 22,5% do produto da arrecadao dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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Decisão monocrática Nº 1467922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE ... que trata a Lei n° 10.474/2002 possui natureza indenizatória: "Art 1°. É de natureza ... ária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em ... “IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – ... ção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre ... I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão monocrática Nº 1043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... introdução, traz explicação relevante sobre não ter sido realizada a coleta de dados em ... probabilidade razoável – como em qualquer ensaio estatístico – o Congresso Nacional ... da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na ... cento) do produto do recolhimento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão monocrática Nº 1345683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ção de parte da receitado Imposto de Renda para fins de custeio dos Fundos Federais FINOR, ... da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Plenário desta CORTE, no ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda mensal ... A partir do mês de janeiro de ... qualquer forma societária, e que de seu capital ... § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de ... por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas ...
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Decisão da Presidência nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ção federal relativas ao Imposto de Renda IR e ao Imposto sobre Produtos ... base de cálculo a receita bruta dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisões Monocráticas nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ção federal relativas ao Imposto de Renda IR e ao Imposto sobre Produtos ... base de cálculo a receita bruta dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... hipótese de incidência do IRPJ; 5.2 A natureza" da norma do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77: isen\xC3" ... fez questão de deixar claro que qualquer exação deve ser instituída ou aumentada, não ... e punir os infratores não podem prevalecer sobre a segurança jurídica dos contribuintes. Tal ... ência: “Compete à União instituir impostos sobre: [ ... ] III – renda e proventos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... produção nacional de matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ainda insuficiente ... , deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis ... a falsa declaração de valor, natureza ou quantidade, será punida com multa equivalente ... § 1º do artigo anterior, a Diretoria das Renda Aduaneiras aplicará, à firma exportadora, ... ou salários e será incluída nos proventos respectivos, desde que conte mais de cinco anos ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... foi iniciado na década de 90, o debate sobre a reforma tributária objetivando que os ... ípios instituídos pela CF/88, temos os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ... sobre a prestação de serviços de qualquer" natureza (ISS ou ISSQN) e impostos sobre a aliena\xC3" ... do ISS é o preço do serviço, ou seja, a renda bruta. Excepcionalmente, em alguns casos, como na ... ção dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... -
Decisão monocrática Nº 1343525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... MPOSTO DE RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ... dá com base "no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisão monocrática Nº 1345914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... SOBRE IR E IPI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NO RE ... LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... , que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... ão esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... ão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria ... § 15. O tempo de ...
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Decisão monocrática Nº 1440075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Fundo de Participação dos Municípios, qualquer ato da Administração que reveja a estimativa ... incidentes, que preceitam de modo claro sobre a anualidade ou periodicidade anual de revisão, ... ou por outro, e independentemente da natureza das ações e consequente forma de pagamento de ... á, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisões Monocráticas nº 1143473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ízo, assentou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o repouso semanal ... alcançar, o recorrente, frisando a natureza indenizatória das parcelas, alega violado o ... 153 ... Compete à União instituir impostos sobre: (..) III - renda e proventos de qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 1143473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ízo, assentou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o repouso semanal ... alcançar, o recorrente, frisando a natureza indenizatória das parcelas, alega violado o ... 153 ... Compete à União instituir impostos sobre: (..) III - renda e proventos de qualquer ...
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Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014. ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... v. Súmula 667 do STF ... I – impostos; ... EBOOK CF_6ED.indb 83 EBOOK ... entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; ... IV – a ... Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões ... Inciso III ... úblico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ... ária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino ...
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Os Tributos
... , Becker 66 escreveu um texto singular sobre o assunto, cerrando fileira ao lado dos ... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder ... No plano jurídico, todo e qualquer tributo pertencerá a uma destas duas categorias: ... infratranscrito, no qual resta patente a natureza tributária de todas as exações até aqui ... jurídicos ligados à obtenção de renda ou proventos levam ao imposto sobre a renda e ...
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Contratos de concessão e a tributação da bonificação pela outorga
... 2. NATUREZA DA PARCELA DE ... BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA ... de forma incondicional e não atrelada a qualquer performance das empresas concessionáriasǢ e ... ladoǡ a ANEEL explicitou seu entendimento sobre a natureza regulatória da RBOǡ quando das ... proventos de qualquer naturezadz e contribuição social ... Ǥ ͳͷ͵Ǥ Compete à União instituir impostos sobreǣ ... ))) Ǧ renda e proventos de ...
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Decisões Monocráticas nº 1111731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... ART ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Decisões Monocráticas nº 1136261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
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Acórdão Nº 607886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – TITULARIDADE. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.
... IMPOSTO SOBRE" A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES ... \xE2\x80" ... rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que ... tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer ... natureza satisfeitos por Estado, ... I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e ... proventos de qualquer natureza ... -
Decisão da Presidência nº 736492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...