impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
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Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, ... ípios (FPM), dos valores relativos aos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados ... ção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre ...
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