Impostos sobre comércio exterior
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ções e as prestações se iniciem no exterior. ARTIGO 2° O imposto incide sobre:. I - ... autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;. IV - ...e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de ...impostos e contribuições:. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. Parágrafo único. O disposto neste ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. § 3º O crédito a ser descontado na forma do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;. e) bens adquiridos em Loja Franca, no ...m) bens importados pelas áreas de livre comércio;. n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ...b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II ... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ...-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - da exportação de mercadorias para o exterior;. III - dos serviços prestados a pessoa física ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ...b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 2º As autoridades aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao interesse do controle ...LIVRO II. DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO. TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle ...LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação. TÍTULO I. Do imposto de importação. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;. ...i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...ércio iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice-versa;. b) da exploração de matéria ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior. ARTIGO 3. A renda e os proventos de qualquer ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de ...I - exportação de mercadorias para o exterior;. II - prestação de serviços para pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO IV Rendimentos do exterior. Compensação de Imposto Pago. ARTIGO 15. A ... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. #Revogado ... recursos empregados em operações de comércio exterior;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § ... bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... País, de pessoa jurídica com sede no exterior;. III - de cujo capital participe pessoa física ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela ..., entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande ..., devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à ...impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ...ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ...
-
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
..., de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior e das alíquotas incidentes nos impostos de importação e exportação sobre operações de comércio exterior, ficam sujeitas à prévia aprovação da CAMEX, sem prejuízo das ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no ... sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ... poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados ... virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contraídos no país ou no exterior para a execução de projetos de habitações, ...ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" ...