Impostos sobre o patrimônio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. ACOLHIMENTO. 3. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DOS MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. 4. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. IPTU. PREVISÃO LEGAL.

Apelação Cível. Direito tributário. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Sentença de improcedência do pedido. Como é cediço, a Constituição da República, no artigo 150, VI, ¿b¿ institui imunidade tributária em favor dos templos de qualquer culto. A referida imunidade, ademais, abrange tão-somente impostos e limita-se ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as...

Apelação cível. Constitucional e tributário. Isenção. Imunidade. Conceitos distintos. Tlp. Lei local nº 6. 466/2019. Isenção individual. Efeitos prospectivos. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve ser estendida à recorrente a isenção relativa à taxa de limpeza pública conferida pela lei local nº 6. 466/2019. 2. A imunidade tributária prevista no 150, inc. Vi,...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo os arts. 29 e 31, do CTN, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural. Assim, as três situações ensejam a caracterização do contribuinte do referido imposto. 2. Os impostos incidentes sobre patrimônio...

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