Impostos sobre o patrimônio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170558020204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a exclusão da cobrança de Imposto Predial e...
... Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... SEÇÃO III Do patrimônio e sua utilização ... ARTIGO 17 ... O ... ARTIGO 29 ... Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, ...
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Principais pontos que devem constar do pacote
Taxao. Aumento de alquotas de impostos sobre patrimnio, exportaes agrcolas e gastos em ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 476375 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME ... de regime de compensação de impostos ... 6. A modificação do entendimento ... ção civil pública para ações que versem sobre matéria tributária, bem como afirma que a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... ão para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ... que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... razoáveis ao menos discretas explicações sobre a ausência no posto de trabalho, evitando abusos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas, como a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... morais, com bastante propriedade, discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... necessário prequestionamento explícito sobre pontos, inclusive fáticos, considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Federal, o cálculo do imposto devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes ... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... Parágrafo único. A ... nesta Lei não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ...
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Processo nº 0383552-98.2008.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação Declaratória e Repetição Do Indébito. Icms. Imunidade Tributária. Entidade de Assistência Social. Art. 150, Inciso Vi, 'c', Da Constituição Federal. Possibilidade de Tributação. Imunidade Reconhecida Apenas Aos Impostos sobre O Patrimônio, a Renda Ou Serviços Da Entidade Na Qualidade de Contribuinte de Direito. Matéria Julgada Pelo Supremo Tribunal Federal Em...
... IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-56.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... , de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas ...
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Cotado para comandar Fazenda, Haddad diz a banqueiros que reforma tributária será prioridade no início do governo
... primeiro ano de seu governo, com foco em impostos indiretos, mas em seguida a renda e o patrimnio ... ser barateado no pas numa agenda com foco sobre a intermediao financeira ... Estamos h duas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA FONTE - IRRF TAMBÉM SOBRE ... de cujus e não aos impostos já devidos ... da transferência do patrimônio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não podem ser impostos ao empregado eventuais prejuízos ocasionados ao seu patrimônio, em decorrência da realização do serviço ... TRT, sobre o argumento recursal referente ao desatendimento ...
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Acórdão nº 491574 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IMUNIDADE ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está...
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Acórdão nº 600480 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMUNIDADE RECÍPROCA ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público União, Estados, Distrito Federal e Municípios está...