Impostos sobre o patrimônio

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTARQUIA ESTADUAL TERIA ALIENADO...

Apelação cível. Imunidade tributária. Iptu. Instituição vinculada à igreja evangélica. Requisitos legais demonstrados previsão constitucional. Ctn. Observância. Concessão do benefício. Sentença mantida. 1. Restando demonstrada a imunidade prevista no art. 150, inciso vi, alínea ?c?, da cf, por meio do preenchimento das exigências do art. 14, do ctn, afasta-se a cobrança dos valores exigidos a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ESTABELECIDO SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE OBTIDO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO PATROCINADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -- CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM VALOR APRESENTADO PELA DEVEDORA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.- Declarado pela agravante/executada o valor estimado de seu...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Sumular STF

Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Preenchimento de requisitos. Não verificado. Concessão de certificação. Insuficiente. 1. A imunidade tributária relativa ao caso dos autos está prevista no art. 150, vi, ?c?, da cf, que dispõe que, sem prejuízo de...

• Códigos

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. BENS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS FINS ESTATUTÁRIO DA ENTIDADE LIGADA À IGREJA CATÓLICA. Preenchimentos dos requisitos legais e constitucionais que garantem a imunidade tributária de impostos sobre o patrimônio de entidade de assistência social, sem fins...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS.APEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS.APEL

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