Impostos únicos
- DECRETO LEI Nº 1076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Altera para o Exercicio de 1970, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o ... cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ... e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo ...
- DECRETO LEI Nº 1441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976. Altera, para o Exercicio de 1976, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEI Nº 1147, DE 13 DE JANEIRO DE 1971. Altera, para o Exercicio de 1971, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEI Nº 1254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera, para o Exercicio de 1973, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEI Nº 1308, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974. Altera, para o Exercicio de 1974, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEI Nº 1388, DE 16 DE JANEIRO DE 1975. Altera para o Exercicio de 1975, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEI Nº 1204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972. Altera, para o Exercicio de 1972, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto Lei 1.076, de 23 de Janeiro de 1970, que Altera para o Exercicio de 1970, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.
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Acórdão Nº 0800014-72.2018.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
... norma penal incriminadora, únicos limites impostos pelo legislador ... O Código Penal elenca os critérios ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010989-60.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, "C" DO CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1-...
... mesmo porque a Constituição não fez tal distinção. Os ... únicos requisitos impostos para que se verifique profissão ... de saúde são a ... -
Acórdão Nº 5035000-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... ória em que os Agravantes Paulo e Pedro, irmãos entre si e únicos herdeiros de seus falecidos pais, figuram como proprietários do imóvel ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 311, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PEDIDO SUCESSIVO DE ...
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A não-cumulatividade tributária
... a ganhar contornos de instituto autônomo com o advento dos impostos sobre valor acrescido, os IVAs, a partir da segunda metade do século XX ... Os vetustos impostos únicos federais sobre energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , minerais e energia elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6093, DE 29 DE AGOSTO DE 1974. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd) e da Outras Providencias.
... III - as parcelas do produto da arrecadação dos impostos únicos sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, energia ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , Legislativo, Judiciário), em termos de gastos, nível de impostos, endividamento, contratação de pessoal, formulação e implementação ... Combustíveis e Lubrificantes (IUCL) e instituídos os Impostos Únicos sobre energia Elétrica (IUEE) e de Minerais (IUM), os quais, no entanto, ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... 2 ROCHA, Sergio André. O dever fundamental de pagar impostos: direito fundamental a uma tributação justa in GODOI, Marciano Seabra ... FPM e FPE e dos fundos que repartem algumas receitas dos impostos únicos em dois novos fundos, com as características que descreverei brevemente, ...
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Disputas legislativas e judiciais entre taxistas e motoristas da empresa Uber na Itália
... para a aquisição de veículos, quer seja com a cobrança de impostos únicos para ambos. Com medidas dessa estirpe, estar-se-ia criando um ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... operações de circulação sobre mercadorias nas quais incidiam impostos únicos (energia elétrica, minerais, combustíveis líquidos e gasosos) e ...
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Os Tributos
... 145, II e III) — aquele informa principalmente os impostos e este, as taxas e as contribuições de melhoria — sendo-lhes a rigor ... Absorveu os fatos geradores dos extintos impostos únicos sobre minerais, energia elétrica e combustíveis líquidos e gasosos ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... políticas regida por regras distintas das estabelecidas para os impostos tradicionais. Essa equação enfrentaria, contudo, dificuldades para se ... De fato, a União perderia os impostos únicos (incidentes sobre a energia elétrica, os combustíveis e os minerais) e ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... vantagens de se adotar um IVA no Brasil, em subs-tituição aos impostos incidentes sobre o consumo, seriam várias, sendo uma delas a eliminação ... gasosos e os minerais (o que acarretaria a extinção dos impostos únicos federais sobre essas mercadorias). Outrossim, os Estados almejavam, ...
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Do jogo à 'pelada' processual: o processo penal sem juiz
Opinião: Do jogo à "pelada" processual — o processo penal sem juiz
... de suas categorias clássicas para poder lidar com os desafios impostos pelas novas demandas punitivas, refletiram-se imediatamente no processo ... tão díspares, como matar alguém ou sonegar impostos — cujos únicos elementos em comum são a unificação imprópria no conceito de delito e ...