imprensa livre
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a ... aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a ...ção virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, ... pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. #Renumerado ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;. II – não utilizar ...17. A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante ...
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Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios na América Latina
Liberdade de Expressão: Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios no Mercosul
No encontro dos países membros do Mercosul em Brasília, o discurso da presidente Dilma Rousseff chamou a atenção desse articulista. Como reprisado por diversos veículos de comunicação, a presidente do Brasil discursara a respeito da importância da... -
Bolsonaro: ‘imprensa livre é garantia da nossa democracia’
O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que a imprensa livre é a "garantia da nossa democracia".Ele, porém, criticou veículos que chamou de ‘parciais’, sem mencionar a quais se referia." Imprensa, e nós queremos sim cada vez mais, que v...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre" e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscriç\xC3"... ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data ...
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Imprensa livre
Ancelmo Gois O juiz Ricardo Cyfer, do Rio, absolveu Guilherme Fiuza numa ação movida pelo PT por causa da crônica "Lula privatizou a si mesmo", publicada na "Época", em 2013, e reproduzida no livro "Não é a mamãe - Para entender a Era Dilma", da Reco...
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Não há democracia sem imprensa atuante e livre, diz Alexandre Fidalgo
Não há democracia sem imprensa livre, diz Alexandre Fidalgo
A ausência da imprensa livre retira da América Latina o pressuposto de ser um continente democrático, como deveria ser. A opinião é do advogado Alexandre Fidalgo, especialista em direito de comunicação e liberdade de expressão. Em entrevista ao pr... -
Carmen Lúcia diz que só imprensa livre garante cumprimento da Constituição
Agência O Globo - SÃO PAULO. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira, durante palestra na abertura do X Fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), que é impossível garantir o cumprime...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam ... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o Somente será admissível o ... em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem ... das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...íveis Imobiliários - CRI é Título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de ... ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ... não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar ...
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Brasil entre os piores no ranking da imprensa livre
País cai nove posições e agora está em 108º lugar, segundo ONG Chico Otavio e Bruno Góes opais@oglobo.com.br Dois meses depois da morte do jornalista Rodrigo Neto, assassinado em Ipatinga (MG) após denunciar o envolvimento de policiais com grupos de ...
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Acórdão nº 2012/0070128-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO CIDADÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Violação aos...
...- AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA E . LIVRE . MANIFESTAÇÃO . DO . PENSAMENTO . EM . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre" e gratuita). #Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. 18 - Servi\xC3"...35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017. ARTIGO 2. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos ... determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa" oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cart\xC3"...
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Imprensa livre é tema de evento
Para presidente do TJ-RJ, controle social da mídia é 'eufemismo para censura' O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) realizou ontem, em sua sede, no Centro, um painel sobre o Dia Internacional da Liberdade de Expressão, comemorado semana passada. Com o...
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Congresso discute imprensa livre
Interferência de órgãos do governo na propaganda é apontada como 'bullying' Roberta Scrivano roberta.scrivano@sp.oglobo.com.br Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br DESMOND TUTU elogiou a criação da Comissão da Verdade no Brasil Marcos Alves S ÃO...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das ...ério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
...viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, . ...pessoas, o digladiar entre o direito de livre" informar e os direitos de . personalidade deve ser \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...º desta Lei, os Estados e o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da ...a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil