imprescritibilidade
- Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
- Da imprescritibilidade dos delitos: o caso João de Deus
- Imprescritibilidade Penal
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A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ
Guelber: A imprescritibilidade demarcada na Súmula 647 do STJ
A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no Tribunal da Cidadania. Essa afirmação pr... - Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento
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Em vigor
Código Penal Militar
... Imprescritibilidade" das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... É imprescritível a execução das penas acessórias ... Prescrição no caso de insubmiss\xC3" ...
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A imprescritibilidade do crime de injúria racial
Fachin e Esteves: A imprescritibilidade do crime de injúria racial
Desalojar quem sofre discriminações por pertencer a grupos racialmente subalternizados, da condição de atores subversivos para a de sujeitos de direitos, de igual proteção legal: a esse desafio se alçou o julgamento do H... - Imprescritibilidade da Insalubridade
- Imprescritibilidade dos benefícios
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'Errônea ideia de imprescritibilidade causará insegurança jurídica', diz Moraes
Imprescritibilidade de ressarcimento causará insegurança, diz Moraes
A "errônea ideia de imprescritibilidade", que sempre será uma excepcional anomalia em qualquer sistema jurídico, em especial para aplicação de sanções, pode fazer com que surja conflito interpretativo e grave divergência processual doutrinária. O ... -
Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
Imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário foi destaque
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os cerca de 100 mil processos... -
Imprescritibilidade de injúria racial: a moral deve corrigir o Direito?
Lenio Streck: A imprescritibilidade da injúria racial
Enfrento aqui um assunto que, por ter sua repercussão política, adquire maior delicadeza. Mas nem por isso deixarei de enfrentar a temática. Na... -
Imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória na jurisprudência do STJ
Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ
Dormientibus non sucurrit ius! Quando o cidadão tiver o sentimento de que o seu direito subjetivo foi lesado, poderá conformar-se, tentar obter o qu... -
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme ind... -
O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
- A Imprescritibilidade para Revisão
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... incide sobre o tipo penal a cláusula de imprescritibilidade" prevista no ... art. 5º, XLII, da Constituição Federal ... – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal \xC2" ...
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A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidade
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”... - A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
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Acórdão nº 2015/0104619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ... INAPLICABILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... REVOGADA. ... IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ... REGISTRO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0091186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... CONSTITUCIONAL. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ... REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. ... -
Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A SER TUTELADO NO PROCESSO, ... EVITANDO-SE ... IMPRESCRITIBILIDADE ... PRECEDENTES. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM ...