imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações em que se pretende o recebimento de ... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ...contra a ordem constitucional e Estado Democrático ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...ça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de ... e participava de mobilizações estudantis contra o governo militar. Então, em 31.03.1973, foi ... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...
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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
...Apenas a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 26 de novembro de 1968, em vigor a partir de 11 de novembro de 1970, em seu artigo 1º, § ...
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Ainda o caso Herzog — e a resposta de Toron ao meu texto
Marcio Sotelo: Ainda o caso Herzog — e a resposta de Toron
...ção criminal de um acusado de crime contra a humanidade, se encontrá-lo em seu território, ...Por isso afirmei que crimes contra a humanidade estão sujeitos à ...A Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra ... -
O legado de Nuremberg
... o primeiro a formular a noção dos crimes contra a humanidade. Como se sabe, esses crimes ... foi a convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... de prescrição e anistia em relação a crimes contra a humanidade. . Palavras-chave : Corte ... interno 29 relativo à imprescritibilidade da escravidão em todas as suas formas, tendo em ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
..., demonstra-se proeminente no caso de crimes de Estado, considerando que agentes públicos (e ... seriam legítimas as ações empreendidas contra os considerados “subversivos” no período ... a caracterização dos crimes contra a humanidade diante do jus cogens internacional. Com base em ..., já vinha adotando a tese da imprescritibilidade dos crimes contra a humani-dade (MPF, 2014). . ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...ção, a autora sustentou a imprescritibilidade da pretensão deduzida nos autos, na medida em ... do Estado de São Paulo e pelo autor contra" sentença de improcedência em ação de indeniza\xC3"... na Constituição ("a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ... Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por via ...
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Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
...ão os agentes políticos responsáveis por crimes durante a ditadura e como foi recepcionada pela ... também os torturadores que atuaram contra movimentos de resistência à ditadura ... inter-nacional conferida à imprescritibilidade destes crimes, considero estarmos diante de ... durante a ditadura como crimes de lesa-humanidade, em sintonia com a decisão da CIDH. Ante ao ...
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O futuro que foi negado pelo Estado
Siro Darlan: O futuro que foi negado pelo Estado
... culpa do Estado brasileiro por esse crime contra a humanidade, editou a Lei 11.520/2007, que ... de direitos humanos, tratam-se de crimes perpetrados de forma desumana (já reconhecido ... como o Brasil reconheceu a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelo Estado brasileiro ... -
Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
...Esse é o ponto do próximo tópico. . 12.4 crimes contra a humanidade e sua imprescritibilidade . A definição a seguir de quais seriam os crimes considerados crimes contra a humanidade cristalizou-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... -
A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
... de justiça diante da atrocidade praticada contra Vladimir Herzog. 25 de outubro de 1975 é a data ... seus infratores, mas não a imprescritibilidade (cf. artigo 1º, parágrafo 6º). Afora isso, ... a tortura como crime contra a humanidade" e, segundo os tratados internacionais, imprescrit\xC3"...ção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade e, por ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... vista que desempenha importante atuação contra o legado de impunidade 887 . A Corte IDH ...humanidade, como a verdade e a justiça, considerados ... a vedação de anistia em relação a crimes reconhecidos pelo direito internacional. . 2. ...Convenção de Imprescritibilidade para Crimes de Guerra e Crimes contra a ...
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Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... e militantes condenados pela justiça por crimes políticos. No entanto, o projeto e a lei ... agentes da ditadura que praticaram crimes contra a humanidade. A Constituinte de 1987/1988 foi ...Assim, tendo em vista a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade para o Direito ...
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Acórdão, Processo nº 5004767-97.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-09-2022
... nº 20.910/32, o prazo de prescrição contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. No ...STJ acerca da imprescritibilidade do direito à indenização por danos morais. ...Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, ...
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Direito Internacional
... de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais. . (2) De acordo ...ções internacionais destinadas a combater crimes graves, como o terrorismo, costumam exigir que os ...ão, da tortura, de crimes contra a humanidade e de genocídio são exemplos de normas ... prevista na Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade, de ...
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Delitos Imprescritíveis
...ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ... constituinte a prever a imprescritibilidade nas hipóteses apontadas reside no alto interesse ...: nec delicta maneant impunita (os crimes não podem ficar impunes). A devida punição ... de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, cujo artigo 1o contém a seguinte redação:. ...
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Acórdão, Processo nº 0005946-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-06-2022
... pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de Id n. 252956544, pelo qual esta ...Pois nos crimes permanentes há de subsistir a atividade ..., em relação a crimes contra a humanidade, a imprescritibilidade da ação penal e a ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... da abordagem jurídica da ocorrência de crimes internacionais cometidos na ambiência do regime ... Estado que efetivasse tais persecuções contra todo e qualquer perpetrador, sendo admissível a ... anistias a genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou violações graves de ... que havia estabelecido a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade praticados durante ... -
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
... do Riocentro, em 1981, como crime contra a humanidade, o Superior Tribunal de Justiça ... a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... -
A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
...São elas: o Caso Gomes Lund e outros, contra o Brasil, também conhecida como Guerrilha do ... Guerra Mundial 4 trouxe aos olhos da humanidade as atrocidades em detrimento das pessoas, ..., para que dela restassem excluídos os crimes conexos com os crimes políticos, aduzindo que a ... subscreveu Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
...crimes come-tidos pelo aparato repressivo no período ... dos votantes: sete Ministros votaram contra o pedido de esclarecimento, dois Ministros ..., na discussão sobre crimes de lesa-humanidade, temática que repercutiria de modo direto no ... e no debate da Corte sobre a imprescritibilidade de alguns dos crimes cometidos pelo aparato ... -
Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... direitos humanos, em ambos casos crimes contra a humanidade que são inanistiáveis e ... reconheçam, sem exceção, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade; realizar ato ... -
Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... a partir de 1978 9 forçou-a mesmo contra a vontade de . 6 Posteriormente, a Lei de ...-se conexos, para efeito desse artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes ... envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura. . Abria-se a porta, ... ter a certeza histórica de que a humanidade – toda a humanidade – partilha alguns valores ... -
Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
...Muitas vezes os crimes de um regime político autoritário são ..., em tais casos, trata-se de crimes graves contra os direitos humanos, . * Professor Associado da ...humanidade, sua imprescritibilidade e inanistiabilidade, ...