imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Decisão da Presidência nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... da Constituição atual, a imprescritibilidade de que trata a Convenção para a dade dos crimes de Guerra e contra a Humanidade, ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... da Constituição atual, a imprescritibilidade de que trata a Convenção para a dade dos crimes de Guerra e contra a Humanidade, ainda que ...
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Violência ou não violência?
... A violência do Homem contra o Homem pode ser a mera violência física, ... holocaustos ocorridos na História da Humanidade. Mas estes são os sinais visíveis do mal no ... Os crimes e atrocidades de guerra foram julgados nas ... ) – Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa ...
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Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... agentes do período ditatorial seriam “crimes políticos ou conexos a eles”. De acordo com a ... obtenção do direito à verdade e à luta contra a impunidade ... A primeira iniciativa ... envolvia a prescrição ou a imprescritibilidade dos ... 5 Um marco da atuação do MPF foi a ... a qualquer outro torturador que a humanidade" reconhece’, disse Tarso” (Scolese, Folha de S\xC3" ...
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Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte II)
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte II)
... Argentina, do Chile, do Peru e do Uruguai (muitas destas referidas no parecer do PGR na ADPF 320), que acertadamente reconhecem a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e a obrigação do Estado em promover o esclarecimento das violações. Em alguns dos países citados, como Chile e ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... (proscrição e persecução dos autores de crimes internacionais próprios e/ou transnacionais), ... dos valores e interesses comuns da humanidade, e que tem nos Direitos Humanos e na proscrição ... os em stricto sensu (Genocídio, Crimes Contra" a Humanidade, Crimes de Guerra e Crimes de Agress\xC3" ... AGONU, da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... -
Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
... de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes ... praticados por agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar, ... a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... -
Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2015
... para investigar e responsabilizar os crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura ... : crimes contra a humanidade, imprescritibilidade, impossibilidade de incidência de anistia, ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... e deve julgar apenas infracoes que atentem contra interesses juridicos proprios a ordem militar; a ... tribunais militares apenas quando cometam crimes atinentes a funcao militar (43); que inexista ... das Nacoes Unidas sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ... de direitos humanos e crimes contra humanidade cometidos durante o conflito armado interno ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: revela que os direitos ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ...
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... as tradições jurídicas, reagir contra tais conflitos internos, que produzem violações ... justa: princípios da necessidade e da humanidade e 1.2 - Princípio da separação entre o jus ad ... , O ; GROSS ANN, A ; NOLAN, y Crimes de guerra, culpa e negação no século XX. RJ: ... , a Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a ... -
Acórdãos nº 1047314-38.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... - Pretensão indenizatória contra o Estado de São Paulo, sob a alegação ... Imprescritibilidade retroativa inadmissível - Anistiado ... ém da lógica imanente à humanidade, a própria lógica da natureza das ... Muito embora se diga que os crimes de lesa-humanidade não prescrevem, o ...
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Justiça aceita denúncia contra acusados do caso Riocentro
Justiça aceita denúncia contra seis acusados de atentado do Riocentro
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... d) Imprescritibilidade, está ligada a inexistência de prazo para o ... ógicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia a dia, de ...
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Justiça aceita denúncia contra acusados de matar Rubens Paiva
Justiça aceita denúncia contra acusados de matar Rubens Paiva
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... à Corte o Caso Vladimir Herzog e outros contra a República Federativa do Brasil (doravante ... ção, o Estado deverá considerar que os crimes de lesa-humanidade são inanistiáveis e ... Interamericana quanto à imprescritibilidade da ação penal em casos semelhantes, e afirmou ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... do Estado e de proteção dos indivíduos contra o poder estatal, passaram também a conter um ... , intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade ... Os direitos ... com o momento histórico vivido pela humanidade, e com as necessidades daí advindas. 6 São ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional ...
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Anistia da lei 6.683/79 não tem a amplitude usualmente repetida
... anistia “a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexos entre 02 de setembro de ... tempo e lugar, por várias pessoas ou umas contra as outras; b) quando uma infração é praticada ... se identificarem como crimes contra a humanidade, conforme aprovado pela Assembleia Geral da ONU a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 10 e a penalização destes crimes é obrigatória conforme o Direito Internacional geral” (CIDH, 2017), afirmando, ainda, a imprescritibilidade desses crimes ... Conclusão ... Diante do exposto, verifica-se a importância de se efetivar o respeito às instituições, aos tratados e ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... ão da publicidade e do crédito, a humanidade testemunhou o nascimento da denominada sociedade ... respeito à previsão de sua imprescritibilidade. Como nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira ...
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Tribunal penal internacional
... corte internacional para o julgamento de crimes graves contra o ser humano é válida. Porém, ... para o julgamento de crimes contra a humanidade, dentre os quais ... Revista da Faculdade de ... Vale ressaltar ainda a imprescritibilidade dos delitos sob sua alçada, que podem ser ...
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A formação do significado de genocídio
... supera o do holocausto nazista praticado contra" os judeus na Segunda Guerra Mundial –, mas tamb\xC3" ... , ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach seriam melhor qualificados como rimes contra a humanidade"”, 6 conclusão correta diante do fato de as aç\xC3" ... 27, 1 e 2 do ERTPI); a imprescritibilidade dos crimes previstos no Estatuto, dentre os quais ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... na esfera do desporto, cometidos contra e por atletas, torcedores e outras pessoas direta ... presente em quase toda a história da humanidade ... A discriminação racial ou ... para o fim de incidência da imprescritibilidade e da inafiançabilidade do citado inciso XLII do ...