imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... , deu grande impulso à proteção da humanidade como um todo, destacando-se o direito ao meio ... 25 Lutava-se contra o poder soberano dos governantes que se impunha ... 11.3.2.1. Imprescritibilidade ... O exercício dos direitos fundamentais ... corpus , o julgamento popular para os crimes contra à vida, o direito à propriedade e o ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... e as leis militares da época: os crimes contra a humanidade (concebidos como extensão ... ), da Convenção Contra a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa ... -
Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ... ática de crimes de guerra e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões ... criar outras hipóteses de imprescritibilidade, o STF já decidiu em sentido contrário (RE ...
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Direitos Humanos
... , sempre acompanhou a evolução da humanidade 317 ... Observa Cançado Trindade 318 que ... contra todas as formas de dominação, exclusão e ... sua inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade 419 ... Referidos direitos ... as soluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. E, embora ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... , e um único da opinião contrária, a humanidade não teria mais direito a impor silêncio a esse ... ampliação das hipóteses de imprescritibilidade pelo constituinte derivado ... 598 ...
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Ação de indenização por tortura no Regime Militar não prescreve
Ação de indenização por tortura no Regime Militar não prescreve, reafirma TJ-RS
... aparelhos terroristas, que estavam em luta contra os governos militares ... Transferido para a ... , no presente caso, como no contexto dos crimes praticados contra a humanidade, previsão legal u constitucional que declare a imprescritibilidade ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... do prazo do visto, por prática de crimes ou pedido de extradição por parte de Estados ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... de genocídio, (b) os crimes contra a humanidade, (c) os crimes de guerra e (d) o crime de ... pelo direito interno; iii) à imprescritibilidade dos crimes internacionais; iv) à possibilidade ...
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Da imprescritibilidade dos delitos: o caso João de Deus
... imprescritibilidade, por se tratarem de crimes contra ... a humanidade ... Devem ser assim ...
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Acórdão Nº 0000706-66.2006.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. LAUDO APTO A COMPROVAR A INJÚRIA SOFRIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO FÍSICO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA COMPROVADAS.
... : Aurê Ribeiro Neto ... : Crimes de Tortura ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... hipóteses taxativas de imprescritibilidade ... Constituição ... poderão ser ampliadas, ... presenciou nenhum ato de violência contra o ... mesmo ( ... ) em momento ... algum foi ... contra a humanidade não são imprescritíveis, uma ... vez que o ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... êneos estariam imantados pela imprescritibilidade, pois representariam bens maiores da sociedade ... perigos da própria subsistência da humanidade. Sua ... previsão constitucional é encontrada ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... e STF, onde se decidiu pela imprescritibilidade do delito. Para tanto, inicialmente, aborda-se a ... violência direcionada principalmente contra" os povos marcada pelo conflito e pela viol\xC3" ... 668, de 12 de maio de 1988, instituindo os crimes raciais. Depois o parlamentar teve que emendar a ... ção ou barbárie: o futuro da humanidade ... -
Direito Humanos
... , mediante declarações e petições, contra a instalação do poder real soberano. A Magna ... ítico que conduzir o país à prática de crimes contra a humanidade também poderá ser julgado e ... ; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabili-dade dos Direitos Humanos ...
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Dano moral coletivo
... 1. A lei protege os indíviduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... formas de negar humanidade aos escravos era impedir suas manifestações ... 5.2 A defesa da imprescritibilidade ... 5. 2.1 Argumentos em prol da ... da pretensão punitiva nos crimes de racismo ... (art. 5º, XLII, CF/88) ...
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A Justiça de Transição
... ção, processamento e punição de delitos contra os direitos humanos praticados na vigência do ... gravidade, considerados de lesa-humanidade, eis que assinalam um retorno à barbárie e ... Estado, o que legitima o esquecimento dos crimes da ditadura em nome da ordem, da segurança e do ... vigorosamente o princípio da imprescritibilidade dos delitos de lesa-humanidade ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... , inalienabilidade e imprescritibilidade ... Em sua dimensão objetiva, o titular do ... Com a evolução da humanidade, os valores ecológicos e ambientais assumiram ... , que em seu capítulo V prevê os delitos contra o meio ambiente, dividindo-os da seguinte forma: ...
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Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... ência desse princípio é a imprescritibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental (cf ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... humanidade” (artigo 4º, IX) ... Relevante esclarecer ...
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Liberdade
... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... ém considerou que a não prescrição de crimes iria contra a garantia constitucional dos ... "O instituto da imprescritibilidade de crime conflita com a corrente das garantias ... -se a esperança, essa força motriz da humanidade -, gerando um ambiente de total insegurança ...
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Mediação extrajudicial pode aperfeiçoar acordo de leniência
Isabela Bessa: Mediação pode aperfeiçoar acordo de leniência
... formas desde os primórdios da humanidade e em diversos tipos de relações. Com base nessa ... ícia Federal no qual o suspeito de cometer crimes se compromete a colaborar com as investigações ... recentemente, fixou a tese da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por danos decorrentes ... -
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, os quais foram obra, ainda, ... para seus autores e a sua imprescritibilidade para a sua responsabilização. 20 O Estado ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... em silêncio, de não produzir prova contra si próprio, sob pena de tais provas serem ... ção a indivíduos que, de fato, cometeram crimes" ... Uma visão (que chamaremos “tradicional\xE2\x80" ... /88 reconhece situações de imprescritibilidade , tais como: (i) racismo (art. 5º, XLII); (ii) a ... , por se tratar de um “crime contra a humanidade, o Estado não poderá aplicar a Lei de Anistia ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... humanidade; e X – concessão de asilo político. Por outro ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ... , § 5º, da CF, estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Até o ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... ção individual dos perpetradores dos crimes contra a humanidade durante a ditadura militar, ... de Justiça (STJ) sobre imprescritibilidade de ações civis de reparação de graves ...
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Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... , caput , da CF/1988); e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (art ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... a responsabilidade de atos que configuram crimes contra a humanidade e fragilizam a proteção aos ... imprescritibilidade dos delitos, serão analisados dois aspectos ... -
Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... Não se sustenta a tese de imprescritibilidade da demanda, aduzida pela apelante. Importante ... geralmente aceitos, a fim de que a humanidade não se perca no conflito babilônico das ...