imprescritibilidade dos direitos fundamentais

3509 resultados para imprescritibilidade dos direitos fundamentais

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes. ARTIGO 79. Quando o ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...Imprescritibilidade das penas acessórias. ARTIGO 130. É ...
  • Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO – DESAPARECIDO POLÍTICO – TORTURA – REGIME MILITAR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LEGITIMIDADE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SÚMULA 07/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenizaçã

    ... morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, ... não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é ...
  • Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTAMENTO PARATRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNSIA DESIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA...

  • Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE.REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO20.910/1932. CINCO ANOS.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C doCPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ...@@@2.3.4.3. Inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. Não há a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais, seja a título gratuito ou oneroso. Por isso, observa-se ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade" dos crimes de tortura. A Comissão de Anistia já realizou setecentas sess\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0091186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO 20.910/32. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a...

    ...O . REGIME . MILITAR. . IMPRESCRITIBILIDADE"  DE  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA. . VIOLAÇ\xC3"ÃO  DE  DIREITOS"  HUMANOS  FUNDAMENTAIS . DURANTE  O  PER\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prescrição quinquenal, disposta no...

    ...  DO  DECRETO  20.910/32.  DIREITOS . ...  violação  de  direitos  fundamentais,  que  são . ...
  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

    ...IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ...1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
  • Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como delineado nas decisões...

    ...ALEGAÇÃO . DE . IMPRESCRITIBILIDADE...modificou  direitos"  e  vantagens  não  de  apenas  um \xC2"...  violações  a  direitos  fundamentais,  tem-se  como . ...
  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ...IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ...4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
  • Acórdão nº 2006/0219140-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Abril de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TORTURA – REGIME MILITAR – NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 – IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais que são...

    ...20.910/1932 - IMPRESCRITIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do STJ é firme no ...ão de danos causados por violações dos direitos fundamentais que são imprescritíveis, ...
  • Acórdão nº 2006/0063677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TORTURA. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais que são...

    ...NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do STJ é firme no ...ão de danos causados por violações dos direitos fundamentais que são imprescritíveis, ...
  • Acórdão nº 2015/0105403-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS....

    ...20.910/1932. . VIOLAÇÃO . DE . DIREITOS . HUMANOS . FUNDAMENTAIS. . ...
  • Teoria geral
    ...A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:. (a) Já ... o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. (b) A limitação do poder, ...imprescritibilidade" dos direitos fundamentais vincula-se à sua prote\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE

    ...ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ...6. Danos morais. Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1251529 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. O STJ pacificou

    ...IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

    ...1º DECRETO 20.910⁄1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ...ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
  • Acórdão nº 2013/0081801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição...

  • O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal

    O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...

    ... tem expressa previsão na Constituição federal e em tratados de direitos humanos. o processo . 1este resumo é fruto das discussões e trabalhos ...ático de direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo razoável, resguardando uma tutela ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1391062 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. VIOLAÇÃO DO...

    ...IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ...1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ...ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA QUE UTILIZA O AMIANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 9.055/95. Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada na obrigação de entregar documentos referentes aos trabalhadores...

    ... indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ... discussão a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública em virtude da ...
  • Acórdão nº 2009/0191886-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO....

    ...DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇ\xC3"...
  • A sétima dimensão dos direitos fundamentais
    ... AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO: HISTORICIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, COMPLEMENTARIDADE, INALIENABILIDADE, EFETIVIDADE E INTERDEPENDÊNCIA . ção dos direitos fundamentais é o produto de uma ...

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