imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 0523239-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... direitos da personalidade ... advindos da recusa indevida ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0308365-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... previsão de cláusulas limitativas dos direitos do ... consumidor, revela-se abusivo o preceito ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 2000.35.00.020230-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2006
... "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais ... üenal prescritiva", devendo a imprescritibilidade ser a regra ... Em que pesem os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2000.35.00.020230-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2006
... "em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais ... üenal prescritiva", devendo a imprescritibilidade ser a regra ... Em que pesem os fundamentos da ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ções laborais Vale lembrar que os direitos sociais, conforme definição disposta no art. 6 ... se integrou os chamados direitos fundamentais laborais específicos, nos arts. 7 até 11, ... pública possui caráter de imprescritibilidade ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos — em que há, portanto, uma ... à possibilidade (ou não) da imprescritibilidade dos pleitos relativos a simples reconhecimento do ... social e cultural dos direitos fundamentais do trabalho 23 ...
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Prescrição e decadência
... resolução da lide pusesse fim a outros direitos seus, bem como para salientar que se tratava de ... imprescritibilidade um conceito negativo, pode ser definido por ... de direito civil – institutos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 741 ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... brasileira por graves violações de direitos" humanos e avaliar a possibilidade de concretizaç\xC3" ... Ministério Público para a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. Apesar da ... de acordo com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República de ... -
O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... , haja vista ali estarem traçados seus princípios reitores fundamentais. 13 Da noção geral e aberta do direito da personalidade, cujo objeto é ... E sétimo, a imprescritibilidade. Importante característica que emana do amparo geral que recebem os ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... ção inaugural esteve bem longe da afirmação dos direitos fundamentais como absolutos e universais. Historicamente os direitos foram, na sua ... , subsidiou a elaboração de outros dois, o da imprescritibilidade dos delitos contra os direitos humanos, considerados crimes de ...
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Decisão monocrática Nº 37664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... em grave violação às garantias fundamentais estabelecidas no art. 5º da Constituição ... Federal para o Tema 897, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário prevista ... ça para reconhecer a violação dos direitos líquidos e certos do Impetrante, para ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos ... ) o princípio da irreversibilidade; g) o princípio da imprescritibilidade dos delitos contra os direitos humanos; h) o princípio da competência ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... ção de texto, e assentada a imprescritibilidade do tipo penal. Aponta como preceito fundamental ... proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil ... escravo decorrem dos princípios fundamentais da dignidade humana, do valor social do trabalho, ...
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Acórdão nº 0519951-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... dissabor, mas causa de violação de direitos da ... personalidade, como a honra, dignidade, ... SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA. ANTECIPADA ... as prerrogativas de imprescritibilidade; inalienabilidade; irrenunciabilidade e ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... ício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos ... para o fim de incidência da imprescritibilidade e da inafiançabilidade do citado inciso XLII do ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem ... (E) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... ção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Roma, 1950), todas as alegações de violação de direitos dos ... o Brasil a adequar seu direito interno 29 relativo à imprescritibilidade da escravidão em todas as suas formas, tendo em vista seu caráter de ... -
Da imprescritibilidade dos delitos: o caso João de Deus
... Houve, portanto, violação aos direitos humanos fundamentais de todas as mulheres vítimas da violação sexual, ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... aos filhos, enquanto menores, todos os direitos fundamentais, de grande importância, para sua ... , inalienabilidade e imprescritibilidade 5 ao poder familiar. É claro, contudo, que não ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 2.2.3 Exclusão dos direitos de autor e conexos do sistema do Marco Civil ... em sacrifício de outros direitos fundamentais não menos importantes ... De todo o exposto ... de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). [ ... ] 5. Fundamento do ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... de sinalizar que uma das finalidades fundamentais do Direito do Trabalho é a de assegurar o ... , cuja característica é pela imprescritibilidade. Para a segunda corrente, os prazos de ...
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Acórdão nº 0001035-92.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... ão travada nos autos perpassa pelos direitos ... fundamentais à saúde e à vida, razão pela ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do ... prazo); b) ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de olações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar ...
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A prescrição trabalhista
... brasileiro é titular de uma gama de direitos que não nasce, o mais das vezes, da negociação ... ões declaratórias, nem da imprescritibilidade de pretensões condenatórias. Ao que parece, ... revelar o conteúdo dos direitos fundamentais de índole social e trabalhista, sempre de modo a ...