imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... causas imediatas de garantias de direitos ou medidas automáticas de uma ampla produção ... rol de direitos fundamentais – que abarca não só aqueles tradicionais que ... humanos, sobretudo quanto à imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, a relatora ... -
A Idade Contemporânea
... e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30. . ... 7º – na imprescritibilidade da condenação. . As penas previstas na parte ...
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Decisão da Presidência nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à regra constitucional da imprescritibilidade. 3. O Plenário do STF, nos autos do RE 852.475, ... segurança jurídica ou de garantia de direitos" ou interesses particulares. É também o da Justi\xC3"... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes. No caso, embora seja um interesse ...
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Decisões Monocráticas nº 36054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... à regra constitucional da imprescritibilidade. 3. O Plenário do STF, nos autos do RE 852.475, ... segurança jurídica ou de garantia de direitos" ou interesses particulares. É também o da Justi\xC3"... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes. No caso, embora seja um interesse ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE de Bauru-SP. Docente do Curso de Mes ... sustentação nuclear aos direitos fundamentais, ser cláusula geral . ...", inalienabilidade, imprescritibilidade e à inexistência de um direito adquirido à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... causados ao meio ambiente e a bens e direitos de valor paisagístico. . A viabilidade de tal ... de uso comum do povo , dada a imprescritibilidade e indisponibilidade características do regime ..., em que se chocam direitos humanos fundamentais - p. ex., o direito ao meio ambiente ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
...- va associada à própria estrutura dos direitos fundamentais que compreende os princípios como .../RS averbou à condenação a imprescritibilidade do crime praticado por Ellwanger, visto que o ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... seletivo e descumpridor de garantias fundamentais - que não exerce seu devido papel e pode até ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... ampliação das hipóteses de imprescritibilidade pelo constituinte derivado. . 598 ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... que a dificuldade de se efetivarem direitos territoriais no Brasil está arraigada pela ...ípios informadores das garantias fundamentais aos indígenas são: (a) princípio do ...-se a indisponibilidade e a imprescritibilidade da terra indígena demarcada; a vedação à ... -
Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO ... aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, ...
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A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
A imprescritibilidade do crime de estupro e o Direito Penal simbólico
...Para isso, existem os princípios fundamentais norteadores de todo o sistema jurídico brasileiro, inclusive limitadores ... poder não pode ser ilimitado e irrazoável, sob pena de se ferir direitos essenciais do submetido. Assim, o jus puniendi estatal possui ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...
... em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo ... e agregados ao rol dos direitos fundamentais 17 . . No capítulo destinado à tutela do meio ... STF decide a favor da imprescritibilidade do dano ambiental . Migalhas, 27 de abril de ... -
Processo nº 2008.004.007422-0 de Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - TORTURA - DANO MORAL - REGIME MILITAR - ATOS DE EXCEÇÃO PERÍODO DE SUPRESSÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3744/01- DANO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ENCLAUSURAMENTO DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA -...
...ÃRIA DECORRENTE DE VIOLAÃÃO DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÃ\u008DODO DE EXCE\xC3"...4. Imprescritibilidade. à luz das cláusulas pétreas ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de impedir a aplicação rigorosa de direitos abstratamente albergados pelo ius civile , para, ..., mas apenas seus elementos fundamentais). 374 . Uma das situações em que, segundo o ...imprescritibilidade das exceções era largamente majoritária no ...
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Decisão Monocrática nº 0009328-30.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2010
... morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, ... não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é ...
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Das sanções principais
... da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de ...ária venha sustentando a imprescritibilidade do pedido de ressarcimento (CF, art. 37, § 5º), ... referentes aos direitos e garantias fundamentais, é que – quando não previstas expressamente, ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
...direitos trabalhistas, sendo imprescindível para promover ... da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, não adentrando nas ..., a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade 4 . A liberdade sindical ...
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Decisão monocrática Nº 38276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... em grave violação às garantias fundamentais estabelecidas no art. 5º da Constituição ... alega que “o ato coator [..] fere direitos e garantias fundamentais, como o devido processo ..., historicamente, assentado a imprescritibilidade" de ressarcimento ao erário decorrente de condena\xC3"...
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O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil
Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual...
..., analisa-se a inserção dos direitos coletivos como direitos fundamentais, com ... destacam-se, como exemplos, a imprescritibilidade", a aplicabilidade imediata; a imunidade em relaç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 38735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... (dez) anos, e entendeu pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por Tomada de ... Estado não legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... gira em torno das formas de efetivação das garantias fundamentais pelos direitos humanos no âmbito internacional, sendo o indivíduo ...imprescritibilidade destes crimes, é importante mencionar a reflexão de Paul Ricouer a ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF,
... por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de. imunidade de jurisdição" ... autos, uma vez reconhecida a imprescritibilidade,. inclusive para os sucessores, da pretensão de ...de direitos fundamentais da Pessoa Humana e por isto de natureza ... -
Acórdão Nº 1268960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GENITOR PORTADOR DE HANSENÍASE. POLÍTICA PÚBLICA ADOTADA NAS DÉCADAS DE 1920 E 1980. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... 1920 e 1980, sob a alegada violação de direitos humanos. 3. Agravo regimental a que se nega ... se refere à alegação de imprescritibilidade do. direito pretendido, ante o fundamento de que ... de violação de direitos fundamentais. perpetrada durante o regime militar, período de ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos — em que há, portanto, uma ... à possibilidade (ou não) da imprescritibilidade dos pleitos relativos a simples reconhecimento do ... fase executória, com todos os dados fundamentais da coisa julgada, além dos necessários para ...