imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos — em que há, portanto, uma ... à possibilidade (ou não) da imprescritibilidade dos pleitos relativos a simples reconhecimento do ... fase executória, com todos os dados fundamentais da coisa julgada, além dos necessários para ...
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Direito Constitucional
.... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros). ..., § 5º, da CF, estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Até o ...
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Princípios do direito administrativo
..., dividiremos o estudo em princípios fundamentais do Direito e Administrativo, princípios ... não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado. . Ressalte que os bens móveis, ...) impenhorabilidade e imprescritibilidade não podendo o Administrador Público, em regra ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações em que se pretende o recebimento de ... aos dano s decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
...Direitos os dois princípios seguinte: o princípio da ...Direitos Fundamentais,. Democracia e Constitucionalização. 2ª ed. ...imprescritibilidade, ao interpretar o § 5º do art. 37,. 17. ... -
Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
..., abusivo e incompatível com os direitos e as garantias fundamentais previstos no art. 5º ..., historicamente, assentado a imprescritibilidade" de ressarcimento ao erário decorrente de condena\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 34705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
...acórdão aplicou a tese da imprescritibilidade, forte na Súmula nº 282/TCU e no precedente ... segurança jurídica ou de garantia de direitos" ou interesses particulares. É também o da Justi\xC3"... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes. No caso, embora seja um interesse ...
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Acórdão nº 0014732-83.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSENCIA DE ATO COATOR REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO CONTROLE DE DOENÇA CONGÊNITA. DIREITO À VIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO
...RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS. FUNDAMENTAIS. PODER PÚBLICO. GARANTIA. ...seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); b). ... -
Acórdão nº 0014732-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSENCIA DE ATO COATOR REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO CONTROLE DE DOENÇA CONGÊNITA. DIREITO À VIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO...
...RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS. FUNDAMENTAIS. PODER PÚBLICO. GARANTIA. ...seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); b). ... -
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
O escopo desse artigo é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a Constituição de 1988 até a edição da polêmica Lei n. 13.465 de 2017. Adota-se uma análise cronológica dos principais diplomas federais que cuidaram do tema. Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as normas proibitivas da prescrição...
... dos 70 anos de Declaração Universal de Direitos Humanos e de 30 anos da Constituição da ...imprescritibilidade em uma característica geral dos imóveis ... e ao exercício de direitos fundamentais, como a locomoção e a manifestação. No ... -
Direito de imagem
...@4.1. A imagem e os Direitos da Personalidade. A proteção à imagem faz ... de forma categórica os atributos fundamentais da personalidade humana. Apesar de atualmente ... f) Imprescritibilidade — a inércia do titular ao longo do tempo não ...
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Decisões Monocráticas nº 35512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...ão Federal e firmar a tese da imprescritibilidade das ações de reparação de dano movidas pelo ... segurança jurídica ou de garantia de direitos" ou interesses particulares. É também o da Justi\xC3"... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes. No caso, embora seja um interesse ...
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Decisão da Presidência nº 35512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...ão Federal e firmar a tese da imprescritibilidade das ações de reparação de dano movidas pelo ... segurança jurídica ou de garantia de direitos" ou interesses particulares. É também o da Justi\xC3"... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes. No caso, embora seja um interesse ...
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Acórdão nº 0012863-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A RELEVÂNCIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. SUFICIENTE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS
...ão travada nos autos perpassa pelos direitos fundamentais à saúde e à vida,. razão pela ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do. prazo); b) ... -
A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ
Guelber: A imprescritibilidade demarcada na Súmula 647 do STJ
... de Justiça de transição", a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já concluíra a respeito de sistemas de transição relativos a ...ítica, tortura, homicídio e outras violações de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar de exceção, independentemente do que ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DESANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃOQUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO...
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Temas Conexos
. @1. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Direitos ..., inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade 4 , inviolabilidade, ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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Decisão monocrática Nº 38314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... em seu artigo 15, vedou a cassação dos direitos políticos e condicionou que a perda ou ... legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de compensar a ..., historicamente, assentado a imprescritibilidade" de ressarcimento ao erário decorrente de condena\xC3"...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ...Direitos humanos fundamentais. . Abstract: . he Conventionality ..., inalienabilidade, imprescritibilidade e a proibição do retrocesso são ... -
O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
...A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3. ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ..., impenhorabilidade, imprescritibilidade. Estas características, mesmo assim, não estão ...
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Acórdão nº 0097248-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO E VIABILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO À GARANTIA A PROTEÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO...
...QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do. prazo); b) ... -
SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... essenciais para a concretização dos direitos à vida, à propriedade e à saúde” 3 . . ...ências, garantindo-se os direitos fundamentais à saúde, à informação e à alimentação ... direito fundamental ostenta a imprescritibilidade, não podendo ser regulado por normas civilistas ... -
A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
...ça transicional, constitucionalismo e direitos humanos disponíveis em português, espanhol, ... propõe, em sua teoria dos direitos fundamentais, que tanto regras quanto princípios são ... da tortura, a tipificação e imprescritibilidade do genocídio, entre outros. O grande debate ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... irreversíveis a direitos fundamentais, o processo cria controles institucionais .../88 reconhece situações de imprescritibilidade , tais como: (i) racismo (art. 5º, XLII); (ii) a ...