imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Decisão monocrática Nº 38314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... em seu artigo 15, vedou a cassação dos direitos políticos e condicionou que a perda ou ... legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de compensar a ... , historicamente, assentado a imprescritibilidade" de ressarcimento ao erário decorrente de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0012863-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... ão travada nos autos perpassa pelos direitos fundamentais à saúde e à vida, ... razão pela ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do ... prazo); b) ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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Da responsabilidade civil extracontractual
... humana? A Corte entendeu pela imprescritibilidade em decorrência de tal princípio estar em nossa ... ção política com violação de direitos" fundamentais ocorridos durante o regime militar \xE2\x80" ...
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Magistratura TJSP 2021
... qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé ... 02. Assinale a ... 28. Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do ... ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Depreende-se das normas ...
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Temas Conexos
@1. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais ... , inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade 4 , inviolabilidade, ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço ... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... ência desse princípio é a imprescritibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental (cf ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário ... direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... de Justiça (STJ) sobre imprescritibilidade de ações civis de reparação de graves direitos humanos ocorridas na ditadura, materializada na ... decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são ...
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Acórdão nº 0097248-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do ... prazo); b) ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... ências suas, o exercício dos seus direitos. Temos, pois, de assumir que a prescrição visa, ... maior efetividade de direitos fundamentais. A respeito, cf. BODIN DE MORAES, Maria Celina ... ódigo Civil às hipóteses de imprescritibilidade, 28 as quais, sendo excepcionais 29 (pertinentes, ...
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As pessoas e grupos em exclusão digital. Os prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade e a tutela dos direitos da personalidade
O paradigma das tecnologias de informação e comunicação rompeu com as barreiras de espaço-tempo, possibilitou o acesso à informação de forma rápida, a comunicação, à saúde, à educação e ao lazer, porém, também fez emergir uma nova fonte de exclusão: a digital. Assim, o presente artigo tem por escopo analisar a exclusão digital e o contexto de prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade...
... ] advém do reconhecimento doutrinário de dois princípios fundamentais que coexistem: a liberdade e a igualdade” 19 tratando-se de um “[ ... ] ... Imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Revista Jurídica Cesumar ... v. 13, n. 1, ... -
SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... essenciais para a concretização dos direitos à vida, à propriedade e à saúde” 3 ... ências, garantindo-se os direitos fundamentais à saúde, à informação e à alimentação ... direito fundamental ostenta a imprescritibilidade, não podendo ser regulado por normas civilistas ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... irreversíveis a direitos fundamentais, o processo cria controles institucionais ... /88 reconhece situações de imprescritibilidade , tais como: (i) racismo (art. 5º, XLII); (ii) a ...
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Atos administrativos
... , modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ... , motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna ... , indisponibilidade e imprescritibilidade ... E) A teoria dos motivos determinantes ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... anos em matéria de acordos envolvendo direitos indisponíveis, especialmente na seara da ... 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ ... Direitos fundamentais indisponíveis : limites e padrões do ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de ... aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, ...
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Decisão monocrática Nº 37728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA ... Estado não legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Decisão monocrática Nº 37705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA ... Estado não legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... Especialmente com relação a direitos" fundamentais, a implementação da nova Constitui\xC3" ... , para definir a questão da imprescritibilidade. Essa formulação "deflacionária" do problema, ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... órios encomendados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mostram em ... de agir para a garantia dos direitos fundamentais e socioeconômicos de presentes e futuras ... ) o STJ também reconheceu a imprescritibilidade para procedimentos que busquem remediar dano ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... direitos que a lei gravou de imprescritibilidade (331) , conforme o art. 2934, primeira parte, do ... duas de suas oito convenções fundamentais. Em 1988, o Senado adotou uma resolução para ...
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A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... , inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... dois direitos igualmente humanos e fundamentais 8 : o da livre iniciativa e o do meio ambiente do ... , vedação de retrocesso e imprescritibilidade, tudo conforme se extrai in ALVARENGA, Rúbia ...
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Decisão da Presidência nº 36461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida ... segurança jurídica ou de garantia de direitos ou interesses particulares ... É também o da ... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes ... No caso, embora seja um interesse ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de ... estado, o que justifica a sua imprescritibilidade. Essa ação deve correr na Vara da família, já ... Princípios fundamentais norteadores para o Direito de Família ... 2 ed ...