imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de ... estado, o que justifica a sua imprescritibilidade. Essa ação deve correr na Vara da família, já ... Princípios fundamentais norteadores para o Direito de Família ... 2 ed ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , XXIX, da Constituição, que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte ... imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias vezes ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... Promover os direitos fundamentais no trabalho; ... Aumentar a possibilidade de ... sua tese de doutoramento, Da imprescritibilidade da inspeção do trabalho, FDUSP, orientada por ...
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Relatório e Voto com número 5002267-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios ... para suplantar a imprescritibilidade dos efeitos das relações jurídicas, eis que a ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... de 1942, três planos despontam como fundamentais: um plano territorial de coordenação ... urbanística integra a categoria dos direitos" difusos que são resguardados pela ação civil p\xC3" ... ão do STJ, que entende pela imprescritibilidade da ação reivindicatória: ... AGRAVO EM ...
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Direito Administrativo
... administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... Repare que a imprescritibilidade tem os seguintes requisitos: a) é só em ...
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Decisões Monocráticas nº 36990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... IMPRESCRITIBILIDADE ... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA ... segurança jurídica ou de garantia de direitos ou interesses particulares ... É também o da ... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes ... No caso, embora seja um interesse ...
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Decisão da Presidência nº 36990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... IMPRESCRITIBILIDADE ... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA ... segurança jurídica ou de garantia de direitos ou interesses particulares ... É também o da ... entre os princípios e direitos fundamentais incidentes ... No caso, embora seja um interesse ...
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Alimentos
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado IV, da ... ; 3.3.3 Atualidade; 3.3.4 Imprescritibilidade; 3.3.5 Irrepetibilidade; 3.3.6 ... princípios e de tantos direitos fundamentais que importam à família, função promo- ...
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Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ATENTATÓRIAS ... FUNDAMENTAIS ... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... efetiva promoção e proteção dos direitos fundamentais, bem como dos ... princípios e dos ... minha relatoria, reconheceu a imprescritibilidade do ... crime de injúria racial, por trata-se de ...
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Waimiri-Atroari: A luta e a resistência pela efetivação de direitos fundamentais ontem e hoje
... do povo Kinja, deve ser salientada, no bojo da ACP, a menção (folha 93 do processo) ao entendimento do STJ a respeito da imprescritibilidade das ações indenizatórias relativas ao período da Ditadura Militar: ... 9 Relatório, p ... 39 ... Estado_do_Direito.indb 151 27/10/2020 ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... 4019 inc. 1º, a imprescritibilidade da ação reivindicatória das coisas que estão ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... absoluta e selvagem do Estado se subordina a duas normas fundamentais: o imperativo da paz e a tutela dos direitos humanos” 6 ... No ... Outro tema de peculiar destaque regional atém-se à imprescritibilidade de crimes de lesa-humanidade, à invalidação de leis de anistia e ao ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... 1988 ampliou consideravelmente o rol de direitos que podem ser postulados pela via da ação civil ... 7.3.1. Proteção de direitos fundamentais laborais específicos e inespecíficos ... A ... imprescritibilidade de direitos metaindividuais difusos e coletivos ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DEHANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude desegregação, além do afastamento de seus genitores, derivados...
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Filosofia do Direito Previdenciário
... ância refletir sobre os pontos fundamentais da técnica estudada: eles formulam o ordenamento ... Assim, alguns direitos pecuniários possuiriam ou não essa ... b) imprescritibilidade do direito: Sob a ótica filosófica, reunidos ...
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Decisão da Presidência nº 1106747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 20, §1º, DA LEI 7.719/ IMPRESCRITIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ão desta infração penal, que ofende os direitos mais básicos e fundamentais do ser humano ...
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Decisões Monocráticas nº 1106747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 20, §1º, DA LEI 7.719/ IMPRESCRITIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ão desta infração penal, que ofende os direitos mais básicos e fundamentais do ser humano ...
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Gestão de bens
... , por exemplo, consagra a imprescritibilidade de bens dominicais imóveis, proteção que não ... com recursos públicos; e (v) os direitos, reais ou obrigacionais, sobre bens de terceiros ... de materializar seus direitos fundamentais. Extraordinário é o uso comum condicionado ou ...
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Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... ção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas. (A) ... (E) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÃRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais ... , para definir a questão da imprescritibilidade. Essa formulação “deflacionária” do ... -
Novos direitos e direitos humanos
... 99-101 ... Em relação à universalidade dos direitos fundamentais, o Professor Paulo Bonavides os classifica em quatro gerações distintas ... i) Imprescritibilidade. Os direitos humanos são imprescritíveis, ou seja, não prescrevem com o ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... , bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre leis de auto-anistia). Seria temível, tanto na Extradição ... firmação, mais ou menos solenizada e reiterada, dos valores fundamentais da coletividade. É na Constituição que, de modo positivo, e no Código ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte ... imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias vezes ...