imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÃRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
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Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... ção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas. (A) ... (E) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais ... , para definir a questão da imprescritibilidade. Essa formulação “deflacionária” do ... -
Novos direitos e direitos humanos
... 99-101 ... Em relação à universalidade dos direitos fundamentais, o Professor Paulo Bonavides os classifica em quatro gerações distintas ... i) Imprescritibilidade. Os direitos humanos são imprescritíveis, ou seja, não prescrevem com o ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... , bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre leis de auto-anistia). Seria temível, tanto na Extradição ... firmação, mais ou menos solenizada e reiterada, dos valores fundamentais da coletividade. É na Constituição que, de modo positivo, e no Código ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte ... imprescritibilidade das ações declaratórias’, como várias vezes ...
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Apresentação
... , bem como as hipóteses de imprescritibilidade ... Observa a autora que, conquanto as ... pública e do caráter restritivo de direitos, o instituto da prescrição não comporta ... , foram eleitos com lucidez os pontos fundamentais para o desenvolvimento do tema, sem desconsiderar ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... 225 da Carta Fundamental regulamentou direitos e deveres vinculados à defesa do ambiente no ... materialmente aberto dos direitos fundamentais na Constituição Federal, o direito à ... – é pelo reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reparação dos danos ...
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Bens estatais
... 16.2 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ... 16.2.1 Território e domínio eminente ... úblicas e para tutelarem os interesses e direitos da nação ou grupo de nações que lhe deu ... 144, § 8º); 8 (vi) à imprescritibilidade de imóveis públicos rurais e urbanos (art. 191, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... A sobrevivência está entre os fundamentais" direitos da pessoa humana e o crédito alimentar \xC3" ... 5.478/68). g) Imprescritibilidade. O direito de pedir alimentos é ...
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Princípios do direito das famílias
... , respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min ... Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade ... ções de JOÃO BATISTA VILLELA são fundamentais: “não se pode teorizar sobre a família na ...
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Acórdão nº 2001.37.00.001277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Enero de 2007
BENS PÚBLICOS. RECURSOS MINERAIS. NECESSIDADE DE ATO PRÓPRIO DA ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE DEFERINDO A EXPLORAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. AUTOS DE PARALISAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASO EM QUE NÃO É APLICÁVEL ESSA REGRA CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão - SINDUSCON/MA com a finalidade...
... legal e sem a garantia de ampla defesa, direitos fundamentais inscritos nos incisos LIV e LV, do ... -
Acórdão nº 2001.37.00.001277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Enero de 2007
BENS PÚBLICOS. RECURSOS MINERAIS. NECESSIDADE DE ATO PRÓPRIO DA ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE DEFERINDO A EXPLORAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. AUTOS DE PARALISAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASO EM QUE NÃO É APLICÁVEL ESSA REGRA CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão - SINDUSCON/MA com a finalidade...
... legal e sem a garantia de ampla defesa, direitos fundamentais inscritos nos incisos LIV e LV, do ... -
Enunciados
... da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. 36) A regra do art. 190 do ... ção, nos limites dos seus respectivos direitos e títulos constitutivos de direito real. Assim, ... Súmula do STF, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por...
... danos à honra, à dignidade e à vida, direitos imprescritíveis, por serem reconhecidos como ... é a passagem da idéia de direitos fundamentais como categoria jurídica para a práxis social e ... , a inviolabilidade e a imprescritibilidade. Não obstante essa couraça conceitual, que os ... -
Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Membro do Observatório Brasileiro de direitos Humanos ... 2 Membro e Coordenadora do Grupo ... sensivelmente o rol dos direitos fundamentais em relação às Constituições anteriores ... de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do ...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
... , em comissão ou de confiança, os direitos e deveres dos servidores, as promoções e ... A imprescritibilidade" é exceção à regra, porque é uma mitigação \xC3" ... a máxima efetivação dos direitos fundamentais, impor a sua formação. Em ambos os casos, a lei ...
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Acórdão nº 0003489-45.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE ATO COATOR, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DE INÉPCIA DO PEDIDO. REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA....
... RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PODER PÚBLICO. GARANTIA ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); b) ... -
Acórdão nº 0003489-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE ATO COATOR, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DE INÉPCIA DO PEDIDO. REJEITADAS. NO MÉRITO, DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PACIENTE, É DEVER DO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA....
... RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PODER PÚBLICO. GARANTIA ... seguintes prerrogativas: a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); b) ... -
Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... argui descumprimento de preceitos fundamentais pela recusa de órgãos do sistema de justiça ... anistia para tais crimes e da imprescritibilidade: ... Ademais, por se tratar de violações ... -
Direitos fundamentais
... Silva 38 informa que é provável coligar certos estilos nos direitos fundamentais, tais como: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. Conforme o autor os direitos fundamentais aparecem e modificam-se com o proceder do tempo, são inadiáveis e não podem ser ...
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... , tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o ... direito advém de um contexto histórico-cultural), a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade (esses Direitos não prescrevem e não podem ser ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... -se “um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do menor, bem como uma forma de ... Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... na indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Em outras palavras, a ... absoluto e perpétuo do Estado, emanam direitos de ordem exclusiva do soberano (ou soberania), ... ém da consagração dos Direitos fundamentais, aquela percorre um caminho de absolutização no ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... exame dos parâmetros hermenêuticos fundamentais" para a interpretação das regras da nova legisla\xC3" ... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... , de maneira a prevalecer a imprescritibilidade das verbas devidas nos últimos cinco anos, ...