imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 2009/0191886-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIREITOS" HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ... discussão a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública em virtude da ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO: HISTORICIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, COMPLEMENTARIDADE, INALIENABILIDADE, EFETIVIDADE E INTERDEPENDÊNCIA ... ção dos direitos fundamentais é o produto de uma ...
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Direitos da Personalidade
... alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e qualquer ser humano ... d) Imprescritibilidade, está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... 11.3.2.1. Imprescritibilidade ... O exercício dos direitos fundamentais nunca deixa de ser exigível, isto é, os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 52836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados como emenda ... imprescritibilidade dos direitos fundamentais — art. 5º, inc ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1337260 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... os incisos XLII, sobre a imprescritibilidade do racismo, e XLIII, sobre inafiançabilidade da ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... é preciso compreender como é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do consumidor se relacione no sistema ... 41 , e protegidos por meio da inexpropriabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. 42 ... Aqui surge um ponto relevante a respeito dos ...
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Teoria geral
... A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: ... (a) ... o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana ... (b) A limitação do poder, ... (d) A imprescritibilidade" dos direitos fundamentais vincula-se à sua prote\xC3" ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais", adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, atrav\xC3" ... "O instituto da imprescritibilidade de crime conflita com a corrente das garantias ...
- Acórdão, Processo nº 5002057-49.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Decisão da Presidência nº 1140186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 2 ... Não merece ...
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Decisões Monocráticas nº 1140186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 2 ... Não merece ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... direitos humanos dispensam implementação por fazerem parte da natureza humana de forma universal, tendo como característica a imprescritibilidade integrante do pessoal do ser humano, diferentemente dos direitos fundamentais, 5 que possuem natureza constitucional e, portanto, necessitam da ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÃTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO DE 1964. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA I. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... Assim como, pela declaração da imprescritibilidade ou não dos praticados pela ditadura militar em razão das violações aos direitos humanos tão fundamentais desprezados pelo Estado em relação a Vladimir Herzog ... Voltamos ao ... -
Decisão da Presidência nº 582517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2012
... Admite-se modernamente a imprescritibilidade dos direitos fundamentais, mas não se pode ...
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Decisões Monocráticas nº 582517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2012
... Admite-se modernamente a imprescritibilidade dos direitos fundamentais, mas não se pode ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... tem expressa previsão na Constituição federal e em tratados de direitos humanos. o processo ... 1este resumo é fruto das discussões e trabalhos ... ático de direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo razoável, resguardando uma tutela ... -
Decisão da Presidência nº 1048205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos" humanos fundamentais durante o período de exceç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 971839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos" humanos fundamentais durante o período de exceç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000998-60.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ção dos litígios por via da imprescritibilidade. Para alcançar a primeira é preciso, antes de ... fixação de prazos para o exercício de direitos e pretensões. É sob esse ângulo que emerge a ... imprescritível dos direitos fundamentais e, portanto, das pretensões declaratórias ...
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Acórdão, Processo nº 5003045-07.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ção dos litígios por via da imprescritibilidade. Para alcançar a primeira é preciso, antes de ... fixação de prazos para o exercício de direitos e pretensões. É sob esse ângulo que emerge a ... imprescritível dos direitos fundamentais e, portanto, das pretensões declaratórias ...