imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... : historicidade, universalidade, relativi-dade, cumulatividade, extrapatrimonialidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade ... Os direitos fundamentais são considerados históricos por decorrerem de um longo processo evolutivo, surgindo (e ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no ... , a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a universalidade e a máxima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... a condição de anistiado político e os direitos dela resultantes são imprescritíveis. Por fim, ... neste feito são postulados direitos fundamentais referentes à anistia política e que as ações ... com o argumento da imprescritibilidade para o reconhecimento da condição de anistiado ... -
Decisão monocrática Nº 1372396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos" humanos fundamentais durante o período de exceç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20330-43.2017.5.04.0662)
... Invoca a imprescritibilidade dos direitos humanos fundamentais, a teor do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195563-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Admite-se modernamente a imprescritibilidade dos direitos ... fundamentais, mas não se pode ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... , bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma ... indígenas, bem assim, a imprescritibilidade dos dir eitos sobre elas 129 ... Contudo, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016674920204058200), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801667-49.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA AGRA CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... a aplicação da teoria da imprescritibilidade, exceção no Direito Brasileiro ... órias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são ... - Acórdão, Processo nº 5000720-16.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
... ória advinda de violações a direitos" fundamentais no período derepressão pol\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020330-43.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data da consolidação da lesão, ou seja, o momento em que o autor teve ciência inequívoca da extensão das sequelas decorrentes da lesão que, de regra, se dá por ocasião da alta do último benefício previdenciário a
... Invoca a imprescritibilidade dos direitos humanos fundamentais, a teor do ... -
Acórdão nº 50001707120178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM QUE O PEDIDO DO AUTOR FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE ELE ATINGIU A MAIORIDADE EM 20/04/2010, E AJUIZOU A DEMANDA QUANDO CONTAVA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. APELO PROVIDO.
... Não se pode esquecer que os Direitos Fundamentais têm relevância e aplicação, ... tem ressaltado diz com a imprescritibilidade dos Direitos Fundamentais ... Ou seja, os ... -
Decisão Monocrática nº 5020391-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2016
... militar, incide a regra da imprescritibilidade, considerando-se a extrema gravidade dos atos petrados, violadores de direitos fundamentais ... Dessa forma, considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 5020391-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2016
... militar, incide a regra da imprescritibilidade, considerando-se a extrema gravidade dos atos petrados, violadores de direitos fundamentais ... Dessa forma, considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 5020391-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2016
... militar, incide a regra da imprescritibilidade, considerando-se a extrema gravidade dos atos petrados, violadores de direitos fundamentais ... Dessa forma, considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... responsabilidade civil do Estado; (e) os direitos fundamentais são imprescritíveis, mas não os ... INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 647/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ou seja, quando caracterizada ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, não sendo ... haveria violação de direitos fundamentais, com todas as vênias, não deveria prevalecer ... IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acordão nº 20140357453 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... , bem como alega a imprescritibilidade dos ... direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195563-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Admite-se modernamente a imprescritibilidade dos direitos ... fundamentais, mas não se pode ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... ção, a autora sustentou a imprescritibilidade da pretensão deduzida nos autos, na medida em e relacionada à violação de direitos fundamentais de anistiado político. Superada a ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Ambos conceitos são fundamentais para que se compreenda a prescrição, principalmente por se relacionarem ... 531 ... Orlando Gomes lecionava que a imprescritibilidade “decorre da lei ou da natureza de um direito”. 532 A importância da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... por anistiado, que defende que os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei ... de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos ... (situação que ensejaria a imprescritibilidade), que lhe concedeu a anistia, sendo o pedido ... -
Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
... (STF) ou a da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)? Para além de uma resposta ... inter-nacional conferida à imprescritibilidade destes crimes, considero estarmos diante de ... para que não se anulem direitos fundamentais ... Trata-se, portanto, a ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... fundamentais ... consagrados ... constitucionalmente ... Por ... imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos ...