imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
...: historicidade, universalidade, relatividade, cumulatividade, extrapatrimonialidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade. . Os direitos fundamentais são considerados históricos por decorrerem de um longo processo evolutivo, surgindo (e também ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
...: historicidade, universalidade, relatividade, cumulatividade, extrapatrimonialidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade. . Os direitos fundamentais são considerados históricos por decorrerem de um longo processo evolutivo, surgindo (e também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007626620194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800762-66.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDEILTON FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...ões de fazer cessar violação aos direitos da personalidade. Entretanto, o pedido de ... haveria violação de direitos fundamentais, com todas as vênias, não deveria prevalecer. ...IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ... -
O correto e necessário tempo de prescrição da dívida ao Estado
Rodrigo Oliveira: O correto tempo de prescrição da dívida ao Estado
... na legislação sobre a imprescritibilidade, a melhor doutrina ainda é a que defende a ... Magna e esvazia o núcleo essencial dos direitos fundamentais, tornando ineficaz o direito de ... -
Acórdão, Processo nº 5001472-18.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à ... STJ é majoritária quanto à imprescritibilidade da ação de indenização por danos morais .../garantir a efetividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120117 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
...ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO ..., antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem ...ão sistemática dos direitos fundamentais (ou, simplesmente, exceções implícitas), ... -
Acórdão nº 2009/0074033-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 28/04/2011)
...ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – PEDIDO ..., antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem ...ão sistemática dos direitos fundamentais (ou, simplesmente, exceções implícitas), ... -
Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis. A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas ... violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... da pretensão material face a imprescritibilidade dos direitos humanos fundamentais do devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812344-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I...
...ória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de ...A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização ... -
Acórdão Nº 0020596-83.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. A prescrição para ajuizamento de reclamatória trabalhista decorrente de doença ocupacional ocorrido após a EC 45/2004, é a prevista no art. 7º, inciso XIXX, da CF. Entendimento da Súmula 91 deste Regional.
... a doutrina vem admitindo a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidentes do ..., por se tratarem de direitos fundamentais (integridade física), forte no artigo 60, § ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...III. I. I. . Receitas fundamentais. 220 a 222. III. I. II. . Salário - ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social. ... e pensões cuja imprescritibilidade" já lhe esteja assegurada na forma do parágrafo \xC3"...
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Sentença nº 1001629-23.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
..., a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, os quais são imprescritíveis. A questão acerca da imprescritibilidade é decorrente do fato de que em determinadas ... violações a direitos e garantias fundamentais praticadas no período de exceção - tais como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais ... práticas racistas, diz respeito à previsão de sua imprescritibilidade. Como nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 163 um sistema ...
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A Execução do Trabalho sob a Ótica dos Direitos Humanos Fundamentais
...p. 41. O autor ainda relaciona, à mesma página, outros caracteres ínsitos aos direitos humanos fundamentais, a saber: a) imprescritibilidade...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... exíguo tempo para recorrer na via administrativa e a conseqüente decadência da sua inobservância se punham em contraste com a imprescritibilidade do direito à renda vitalícia. O conteúdo substancial do direito restara, enfim, atingido “pela relativa disciplina processual”. 356 A ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? . Os Direitos Humanos podem ser ...-se dos tradicionais direitos fundamentais de primeira geração. Enquanto esses últimos ..., a inalienabilidade e a imprescritibilidade. ARAUJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ...