imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 0024705-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... e centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se revestem ... -se aqui de direitos e garantias fundamentais a todo ser ... humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... @@8.3 Imprescritibilidade ... Os direitos e as garantias fundamentais são exercíveis a todo tempo, de modo que contra eles não há perda por inércia, não há prazo ...
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Acórdão nº 0577771-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE ... TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0521648-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE ... TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0413027-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Decisao Nº 0579100-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. GRAU III. EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. HIPERTENSÃO ARTERIAL E ESTEATÓSE HEPÁTICA. RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE. CLINICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA PARA TRATAMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. DANOS...
... RECUSA. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ... -
Acórdão nº 0521543-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdãos nº 0008803-58.2011.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... , sob o fundamento de imprescritibilidade dos direitos fundamentais e, em sede de ...
- Julgamento 0000127-86.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2016
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... os direitos e garantias fundamentais de outrem (art. 6º, § 1º) ... O terceiro ... êneos estariam imantados pela imprescritibilidade, pois representariam bens maiores da sociedade ...
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Princípios Constitucionais Tributários
... Direito Tributário, a aplicação dos direitos fundamentais e da proporcionalidade dependem da ... , da inalienalibilidade e da imprescritibilidade ... Assim, não está na esfera de disposição ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... ão de 1988, principalmente, a imprescritibilidade do crime de tortura, a proteção da dignidade da ... - Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ... ”, caracterizando-se pela imprescritibilidade e inalienabilidade (art. 8º, § 3º e art. 10 da ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... regularização - Violação ainda de direitos individuais e sociais conferidos pela CF/88 - ... - Loteamento Irregular - Imprescritibilidade da Ação Civil Pública ... Ação civil ... ão do núcleo essencial dos direitos fundamentais" à reserva do possível ... AÇÃO CIVIL P\xC3" ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”): efetivamente, ela está expressa no art ... para os rurícolas: a imprescritibilidade de suas pretensões durante o período de ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM AREPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Moraisajuizada...
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Acórdão nº 0550731-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... ntes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... ótese levantada é a de que a imprescritibilidade não será aplicada de maneira irrestrita, e que, ... 1 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ... Primordialmente, para tratar o tema de ... se por em risco os interesses e os direitos alheios (STEIGLEDER, 2011) ... Essa modalidade ... -
Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... LXIII, que versa sobre garantias fundamentais, assegura ao preso assistência de advogado ... Não se sustenta a tese de imprescritibilidade da demanda, aduzida pela apelante. Importante ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... e STF, onde se decidiu pela imprescritibilidade do delito. Para tanto, inicialmente, aborda-se a ... , proteção e cumprimento de todos os direitos" humanos objetivos a promoção do respeito, prote\xC3" ... os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas afrodescendentes, bem como um ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... , a efetivação dos direitos fundamentais ... No que diz respeito às empresas ... e, como decorrência desta, a imprescritibilidade", a impenhorabilidade e a impossibilidade de onera\xC3" ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... ção dos direitos e interesses fundamentais da sociedade moderna ... @3. As investidas do ... PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade da Ação Civil Pública justifica-se pela ...
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Direito tributário e processual tributário
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... "a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando concebe como um direito social ... ção e cria situação de imprescritibilidade, que também não encontra fundamento na Lei ...