imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdãos nº 1008002-64.2016.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Descabimento. Imprescritibilidade dos danos ambientais e ... da imprescritibilidade dos direitos transindividuais leciona Hugo Nigro Mazzilli: ... que envolvam direitos fundamentais da coletividade, é impróprio invocar as ...
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Acórdão nº 0568043-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... dissabor, mas causa de violação de direitos da ... personalidade, como a honra, dignidade, ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele ... as prerrogativas de ...
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A espiral de direitos humanos
... 151 SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos ... i) Imprescritibilidade. Os direitos humanos são imprescritíveis, ou seja, não prescrevem com o ...
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Direitos fundamentais versus democracia
O presente artigo tem o intuito de abordar os direitos fundamentais diante da concepção de democracia ou do Estado democrático de Direito. Para tanto, acreditamos ser os Direitos Fundamentais o conjunto de direitos imprescindíveis para se constituir ou manter uma democracia. Partindo dessa premissa, mister se faz uma abordagem para tecer as consideraçõ
... 3. Imprescritibilidade: O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica. Em relação a eles não se ... -
Acórdão nº 0000484-22.2015.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as seguintes ... prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0578413-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... judiciário, possibilitando a tutela de direitos fundamentais, como à vida ... e à saúde, como ... prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... e à não discriminação, salvaguarde direitos e garantias fundamentais aos migrantes, inclusive em relação aos direitos trabalhistas e ao ... ção à condição análoga à de escravidão e sua imprescritibilidade ... O tribunal refutou a alegação estatal de que a redação ... -
Acórdão nº 0582418-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0025140-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... direitos sociais, indaga-se sobre a origem dos recursos ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0532699-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE ... TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... que pode explicar também o amplo rol de direitos" fundamentais que é uma das marcas da Constituiç\xC3" ... ser admitida a tese da imprescritibilidade, além de, por um viés histórico, entender que ...
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Princípios de direito ambiental
... sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço ... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... ência desse princípio é a imprescritibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental (cf ...
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Acórdão nº 0533459-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE ... TUTELA ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato ... legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade ... (D) Em demanda ... aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a ...
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Características dos direitos humanos
... que denomina, como visto no Capítulo II, de direitos humanos fundamentais, as seguintes: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. (45) ... É sabido que o homem passa a ... três bens jurídicos tidos por fundamentais na Constituição Federal de 1988: vida, saúde e ... , extrapatrimonialidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade, vitaliciedade e ...
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Acórdão nº 0023602-83.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... perpassa pelos direitos fundamentais à saúde e à vida, razão pela ... prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do ... prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0334670-22.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... pelos direitos fundamentais à saúde e à vida, razão pela ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Preliminares
... entre os quais avultam os postulados fundamentais da liberdade, o primado dos direitos e das ... cit., p. 126) ... i) Imprescritibilidade ... A imprescritibilidade dos direitos e a ...
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Acórdão nº 0507696-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... em cláusula genérica de limitação de direitos ... contida em resolução da Agência Nacional ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0529401-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... érias da doença que o Autor porta, seus direitos e ... garantias constitucionais e julgou ... , consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão Nº 37089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... , de forma sistemática, a imprescritibilidade da pretensão ... punitiva do TCU ... V - A ... direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0176553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a ividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da ...
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Acórdão nº 0523239-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... direitos da personalidade ... advindos da recusa indevida ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0308365-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... previsão de cláusulas limitativas dos direitos do ... consumidor, revela-se abusivo o preceito ... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... seguintes tivas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...