Imprescritível

77400 resultados para Imprescritível

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Imprescritibilidade das penas acessórias ... ARTIGO 130 ... É imprescritível a execução das penas acessórias ... Prescrição no caso de insubmissão ... ARTIGO 131 ... A prescrição começa a correr, no ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : JONAS ABIB  ... HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL.  ... ART.  20,  §2º,  DA  LEI  N.  7.716/1989.  ABRANGÊNCIA  DA  CONDUTA  ...
  • Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível

    Lewandowski: Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível

    *Texto originalmente publicado na edição deste domingo (29/8) do jornal Folha de S.Paulo. Na Roma antiga existia uma lei segundo a qual nenhum general poderia atravessar, acompanhado das respectivas tropas, o rio Rubicão, que dema...
  • Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

    Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

    Recentemente, no AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina. O fundamento foi o de que “a questão da imprescri...
  • Ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível, defende AGU

    Ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível, defende AGU

    A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade administrativa não está sujeita à prescrição, independentemente de prévia declaração do ato como ímprobo e do agente que o pratique, servidor público ou não. É o que a Advocacia...
  • Injúria racial imprescritível: discriminação em face das garantias penais
    Em decisão recente, no âmbito do Habeas Corpus 154.248 (DF), o STF entendeu, por maioria de votos de oito a um, vencido o ministro Nunes Marques, que o crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) deve ser equiparado...
  • MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível

    MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível

    A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha...
  • Aras pede ao STF que trabalho escravo seja considerado crime imprescritível
    O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que defende que o crime de trabalho análogo à escravidão seja considera...
  • Ação de reintegração de ex-preso político a cargo público é imprescritível

    Reintegração de ex-preso político a cargo público é imprescritível

    São imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição quinquenal. Co...
  • STF decide que injúria racial é crime imprescritível e inafiançável
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial também deve ser declarado imprescritível e inafiançável, tal como previsto na Constituição para o crime de racismo. O placar foi de oito a um, ficando vencido apenas o ministro Ka...
  • Aras pede ao STF que trabalho escravo seja considerado crime imprescritível
    O procurador-geral da República, Augusto Aras, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que defende que o crime de trabalho análogo à escravidão seja considera...
  • Acórdão nº 2012/0004488-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  ... DE  RESSARCIMENTO  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  IMPRESCRITÍVEL.  ... PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo  ...
  • Acórdão nº 2015/0160454-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ILEGALIDADE  ... IRREGULARIDADE  FORMAL  GRAVE.  SÚMULA  7/STJ.  ... PRESCRIÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  IMPRESCRITÍVEL.  ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,

    ... como  bem  público,  sendo,  pois, imprescritível". Precedentes ... 3. Agravo interno a que se nega provimento.  ...
  • Acórdão nº 2015/0118835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ...

    ... teriam  caráter  imprescritível  e  não  seriam  sujeitas  ao  usucapião,  decidiu  em  ... consonância com o entendimento do STJ ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3.  Não  bastasse,  nos  moldes  da  jurisprudência  desta  Corte,  é  ... imprescritível  a  pretensão  de  ressarcimento  de  danos  causados  ao  ...
  • Acórdão nº 2010/0077460-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como dito na decisão ora embargada, a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do

    ... imprescritível,  procedendo  a  ... tese  dos  recorrentes  no  sentido  de  que  houve  error  in  procedendo ,  ...
  • Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível

    Violação de direitos humanos durante a ditadura é imprescritível

    A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil (1964 - 1985). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância por entender...
  • Congresso poderá tornar crime imprescritível
    Brasília. O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria ainda tem que ser votada em segundo turno e, depois, enviada para análise da Câmara. No Senado, foram ...
  • Acórdão nº 2013/0397313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA...

    ... DA  SÚMULA  ... N.º  7/STJ.  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  ... PATERNIDADE.  ... IMPRESCRITÍVEL.  ... DECLARAÇÃO  ... NULIDADE.  ... DEMONSTRAÇÃO  ... PREJUÍZO.  ... OCORRÊNCIA ...
  • Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional

    Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável

    ... princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A Lei 14.532/23 alterou o tratamento legal da chamada injúria racial e também o crime de apologia ao racismo, ...
  • Acórdão nº 2014/0317381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... suficiente e o recurso não abrange todos eles." ... 4. No mais, "é imprescritível" a pretensão reparatória de danos ambientais, na  ... esteira    de    reiterada    jurisprudência    deste    Superior\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... bem público, sendo, pois, imprescritível" ... 6. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos  ... Documento: 66923978 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... imprescritível, em razão do que  ... dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (EDcl no AgRg nos EDcl  ...

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