improbidade administrativa ambiental
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
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Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harad... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política urbana tem por objetivo ...b) servidão administrativa;. c) limitações administrativas;. d) tombamento ...improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido ...
...IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . DANO . AMBIENTAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...EMENTA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ..., penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão de dever ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO PELA DEMORA DE TRÊS ANOS DA PARTE RECORRIDA.
...535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS ... -
Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
...535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ... -
Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
...535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de ...VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...ão visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a ...Art. 21. Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ... ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O CONJUNTO FÁTICO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E ...
...IMPROBIDADE...improbidade administrativa. ...prática de crime ambiental", tendo sido tais autos localizados\xC2"... -
Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULARDE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.ARGUMENTOS...
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Acórdão nº 1.0071.13.001965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Remessa necessária - apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - dano ambiental - obra em via pública - área de preservação permanente (APP) - licença ambiental - incompetência do órgão municipal - condicionantes - não validade - perícia técnica - gerenciamento do feito - necessidade de oitiva do órgão ambiental estadual - erro de juízo e de atividade - sentença anulada -...
... ambientais fixadas pelo Órgão Ambiental, na licença em destaque nesta ação; o réu ..., bem como - pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, caput e ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
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Acórdão nº 1999.01.00.115579-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configurada a existência do dano ambiental afirmado na petição inicial, que se constitui na causa de pedir da ação de improbidade administrativa, incabível a condenação do demandado, ex vi do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Apelação improvida.
Assunto: Improbidade Administrativa. Autuado em: 2/12/1999 16:20:38. ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configurada a ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DASÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS.1. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, estaCorte Superior possui firme entendimento segundo o qual atipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dosarts. 9º e 11 reclama a
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ...VI - impacto ambiental. § 3º A contratante poderá facultativamente ...
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Acórdão Nº 0000095-22.2017.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA EM SANEAMENTO BÁSICO EM BAIRRO POPULAR, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA MUNICIPAL E DE DOLO DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. INÉRCIA MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA....
... (PRAD), a ser aprovado pelo órgão ambiental estadual, e a condenação dos réus por ato de mprobidade administrativa contra os princípios da administração ... rejeitou o pedido de condenação por improbidade administrativa, de acordo com o art. 17, §19, ... -
Acórdãos nº 1000202-80.2017.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública por improbidade administrativa decorrente do descumprimento de decisão judicial. Obrigação de fazer consistente na recomposição de danos...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL ... -
Acórdão Nº 0002445-93.2009.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA CANALIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 1.010 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE AO CASO CONCRETO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DESTA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO.
...ública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental" movida contra os ...