improcedência do pedido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3"... decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. ARTIGO 101. Quem por dolo requerer a falência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ... úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência...
- Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
- Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
...improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. ...pedido, constitui título . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ...IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ
...INIBITÓRIA. INSUCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSEQUÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência...
...IMPROCEDÊNCIA" DO PEDIDO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FEITO . PERANTE\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
...concluíram pela improcedência do pedido de exoneração, em face das . ... -
Acórdão nº 2016/0114558-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao
...improcedência do pedido por falta de prova e . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...
...PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE . ...mérito, concluindo pela improcedência do pedido porque a pretensão . ... -
Falta de parte em audiência de instrução não gera improcedência do pedido
Falta de parte em audiência não gera improcedência do pedido
Os efeitos da confissão ficta, impostos quando uma das partes não comparece à audiência de instrução, não resultam na improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com esse entendimento, os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... -
Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento...
...improcedência... a sentença, o contribuinte requereu a desistência do pedido e . ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o ...§ 2º- A improcedência do pedido de conversão não impede que o mesmo cônjuge o renove, desde ...
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Acórdão nº 2014/0223518-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelaç
... NA SENTENÇA. VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO . PEDIDO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. . ... -
Acórdão nº 2011/0206060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA POR JUÍZO SUPERVENIENTE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal já havia consolidado o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial
...SUPERVENIENTE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO . ... -
Acórdão nº 2011/0253003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO. DOLO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de imputação consistente na utilização...
...MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DO . PEDIDO. . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V E IX, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA MP 2.131/2000. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO POSTERIOR À CITADA NORMA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é
...PELA . IMPROCEDÊNCIA" . DO . PEDIDO. . PEDIDO . IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0046977-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de
...ANTECIPAÇÃO . DE . TUTELA. . SENTENÇA . DE . IMPROCEDÊNCIA. . RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ...improcedência do pedido. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. PRECEDENTE. RITO DO ART. 543, "C" DO CPC/1973. 1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. 2. Agravo interno nã
... qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência . ... -
Acórdão nº 2012/0121917-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1- Ação distribuída em 10/1/2
...do recurso especial. 4- O julgamento de improcedência" do pedido de reintegração de posse deduzido . pela recorrente\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0103942-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...
...sentença de improcedência" do pedido de restituição de tais quantias. 2. \"É inadmissível\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0038952-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ...
...improcedência" do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0060968-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
...PEDIDO . JULGADO . IMPROCEDENTE. . ENCARGOS . DE . ...4. O julgamento de improcedência" do pedido é incompleto quando não . estabelecidos os\xC2"...